Preposto Fraudador em Jurisprudência

DIREITO EMPRESARIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CHEQUES. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENDOSSO. FRAUDE. ASSINATURA. BANCO. RESPONSABILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. PREPOSTO. FRAUDADOR. ATO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando ela apreciou toda a matéria fática e de direito deduzida nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. Incumbe às instituições bancárias a conferência apenas da regularidade da série dos endossos e não da autenticidade das assinaturas dos endossantes. 4. Há ausência de responsabilidade civil das instituições financeiras na fraude praticada via endossos quando há clara desídia do correntista na má escolha de seu preposto, bem como dolo do endossante que, fraudulentamente, endossa os cheques da empresa em que trabalha. 5. Deve o preposto, ex-empregado da empresa prejudicada pela fraude, ser única e inteiramente responsável pelos prejuízos suportados por seu ato ilícito. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso inominado - "Golpe do motoboy" - Correntista vítima de fraude ao entregar seu cartão a terceiro, que se passou de preposto do recorrente –Fraudador que ligou para o recorrido dizendo que seu cartão havia sido clonado e que um motoboy iria busca-lo para as providências cabíveis - Cartão do recorrido que foi utilizado para realização de diversas transações financeiras pelo fraudador - Falha na prestação de serviços caracterizada eis que o fraudador teve acesso a dados pessoais sigilosos do recorrido - Recorrente que não comprovou que houve a adoção de medidas para coibir gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do recorrido (art. 6º , VIII , do CDC )- Responsabilidade objetiva do recorrente - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça – Restituição dos valores referentes aos saques e compras efetuados pelo fraudador - Possibilidade - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do requerido não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE – Autor que demonstra que preposto da ré lhe forneceu o telefone do fraudador para negociação da quitação do financiamento – Responsabilidade da instituição financeira pelo engodo sofrido pelo recorrido – Recurso provido.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenizatória por danos morais. "Golpe do motoboy". Obtenção e utilização fraudulenta dos cartões de crédito da autora por terceiros que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira. Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Gastos consideravelmente destoantes do perfil da cliente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479 , ambos do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - CONTATO COM SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR APLICATIVO DE MENSAGEM - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO - LÂMINA PARA PAGAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - AUTOR - PAGAMENTO - CORRÉU BANCO J. SAFRA - POSTERIOR COBRANÇA DA PARCELA QUITADA - ALEGAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO - NÃO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - DADOS DO AUTOR - VAZAMENTO AO FRAUDADOR - falha NA PRESTAÇÃO DO serviço - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 14 do cdc. AUTOR - QUANTIA PAGA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ANTECEDENTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - PADECIMENTO ANÍMICO - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc . APELO DO RÉU BANCO J. SAFRA NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato bancário – Terceiro fraudador – Contratos de empréstimo efetuados – Benefício econômico devidamente creditado na conta corrente do Autor – Autor que (vítima do terceiro fraudador que se fez passar por preposto do Instituição Financeira, inclusive com a formalização dos contratos de empréstimo em foco) transferiu valores para terceiro – Restituição devida - Falha na prestação dos serviços ao permitir que terceiros tivessem acesso aos dados do consumidor – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO – Prática fraudulenta denominada "golpe do motoboy"– Reconhecimento de culpa concorrente entre as partes em razão das circunstâncias do caso, tendo o fraudador conhecimento de dados do autor, mantidos pelo réu, o que possibilitou a realização da fraude, levando o requerente a crer que o fraudador se tratasse de preposto do banco – Condenação da instituição financeira ao ressarcimento de metade do valor cobrado em razão das transações impugnadas – Sentença mantida - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - "GOLPE DO MOTOBOY" - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação indenizatória. Saques em conta corrente e compras no cartão de crédito do autor por terceiro fraudador. Fraude conhecida como "Golpe do Motoboy". Fraudador que se passou por preposto do réu, induzindo o autor a erro quanto ao procedimento de cancelamento de cartão clonado. Alegação autoral de conluio com prepostos do Banco réu em razão do contato com a central de atendimento que restou incontroversa, eis que não refutada na peça de defesa. A existência de fortuito externo é afastada, porquanto a participação de terceiro fraudador no evento danoso não permite que se invoque a cláusula de exclusão da responsabilidade do art. 14 , § 3º , II do CDC , porque considerado fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva do Banco réu. Dano moral configurado. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento ao Recurso Adesivo do autor.

APELAÇÃO. Conta corrente bancária. Alegação de realização de transferências e pagamentos mediante fraude. Narrativa autoral que denota participação significativa da própria vítima para permitir a fraude, eis que forneceu todas as suas senhas e tokens para o terceiro fraudador, que entrou em contato com ela por telefone como se fosse preposto do banco. Conduta do terceiro fraudador que se mostra totalmente autônoma em relação à atividade do banco, não havendo nos autos indício de participação da instituição financeira, por negligência ou conduta dolosa de seus prepostos, para a prática da fraude. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Dever de indenizar que se afasta. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos.