Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2019.8.26.0477 SP XXXXX-19.2019.8.26.0477

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato bancário – Terceiro fraudador – Contratos de empréstimo efetuados – Benefício econômico devidamente creditado na conta corrente do Autor – Autor que (vítima do terceiro fraudador que se fez passar por preposto do Instituição Financeira, inclusive com a formalização dos contratos de empréstimo em foco) transferiu valores para terceiro – Restituição devida - Falha na prestação dos serviços ao permitir que terceiros tivessem acesso aos dados do consumidor – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.