Preposto Fraudador em Jurisprudência

DIREITO EMPRESARIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CHEQUES. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENDOSSO. FRAUDE. ASSINATURA. BANCO. RESPONSABILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. PREPOSTO. FRAUDADOR. ATO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença quando ela apreciou toda a matéria fática e de direito deduzida nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. Incumbe às instituições bancárias a conferência apenas da regularidade da série dos endossos e não da autenticidade das assinaturas dos endossantes. 4. Há ausência de responsabilidade civil das instituições financeiras na fraude praticada via endossos quando há clara desídia do correntista na má escolha de seu preposto, bem como dolo do endossante que, fraudulentamente, endossa os cheques da empresa em que trabalha. 5. Deve o preposto, ex-empregado da empresa prejudicada pela fraude, ser única e inteiramente responsável pelos prejuízos suportados por seu ato ilícito. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Recurso inominado - "Golpe do motoboy" - Correntista vítima de fraude ao entregar seu cartão a terceiro, que se passou de preposto do recorrente –Fraudador que ligou para o recorrido dizendo que seu cartão havia sido clonado e que um motoboy iria busca-lo para as providências cabíveis - Cartão do recorrido que foi utilizado para realização de diversas transações financeiras pelo fraudador - Falha na prestação de serviços caracterizada eis que o fraudador teve acesso a dados pessoais sigilosos do recorrido - Recorrente que não comprovou que houve a adoção de medidas para coibir gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do recorrido (art. 6º , VIII , do CDC )- Responsabilidade objetiva do recorrente - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça – Restituição dos valores referentes aos saques e compras efetuados pelo fraudador - Possibilidade - Sentença parcialmente procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do requerido não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE – Autor que demonstra que preposto da ré lhe forneceu o telefone do fraudador para negociação da quitação do financiamento – Responsabilidade da instituição financeira pelo engodo sofrido pelo recorrido – Recurso provido.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenizatória por danos morais. "Golpe do motoboy". Obtenção e utilização fraudulenta dos cartões de crédito da autora por terceiros que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira. Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Gastos consideravelmente destoantes do perfil da cliente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479 , ambos do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

Recurso inominado. Contratos bancários. Golpe do boleto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário, na perspectiva de vazamento de dados da autora, assim como indicação do número dos fraudadores por preposto do réu. Peculiaridade do caso concreto. Contato do agente fraudador estabelecido via whatsapp em canal não oficial de comunicação da instituição financeira ré, facilmente identificável. Conteúdo das conversas que demonstram ter a autora repassado todos os seus dados pessoais e referentes aos contratos firmados com a instituição financeira. Alegação da autora que entrou em contato com o réu, de modo que o preposto indicou o número dos fraudadores, sem qual qualquer respaldo probatório. Autora que não demonstrou ter tido tal comunicação com número da instituição financeira. Ônus probatório da autora. Hipótese em que descabida a inversão do ônus da prova, na medida em que a autora não teria qualquer dificuldade em comprovar o fato constitutivo da pretensão. Golpe de fácil constatação, uma vez que, para além do pedido de todos os dados da autora, o contato não foi estabelecido por canais oficiais de comunicação da instituição financeira ré, o beneficiário dos pagamentos, segundo comprovantes acostados aos autos, é pessoa alheia ao réu, tudo levando a crer tratar-se de fraude. Sólidos fundamentos da sentença hostilizada não arrostados. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro acertadamente pronunciada nas circunstâncias. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Fraude – Acesso à conta do autor por terceiros – Antecipação de crédito de vendas – Pedidos de condenação das corrés ao pagamento do valor antecipado pelos fraudadores mais indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Recurso das corrés – Fraudadores entraram em contato com o autor por telefone celular se passando por prepostos da ré – Autor fez download de programa que lhe foi enviado por link e concedeu acesso remoto aos golpistas, os quais realizaram a antecipação do crédito de vendas e efetuaram diversas compras com o valor de antecipação – Culpa exclusiva da vítima – Imprudência do autor em fornecer acesso de seu computador aos fraudadores – Termos e condições de uso da ré informam que os contatos oficiais são realizados pelo sistema de mensagens da própria plataforma – Falta de prova do histórico de transações para análise da alegação de que compras destoaram do perfil do usuário – Ônus que incumbia ao autor - Ausência de nexo causal entre conduta das corrés e os danos experimentados – Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo – Indenização moral descabida – Sentença reformada – Recurso provido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - CONTATO COM SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR APLICATIVO DE MENSAGEM - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO - LÂMINA PARA PAGAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - AUTOR - PAGAMENTO - CORRÉU BANCO J. SAFRA - POSTERIOR COBRANÇA DA PARCELA QUITADA - ALEGAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO - NÃO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - DADOS DO AUTOR - VAZAMENTO AO FRAUDADOR - falha NA PRESTAÇÃO DO serviço - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 14 do cdc. AUTOR - QUANTIA PAGA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ANTECEDENTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - PADECIMENTO ANÍMICO - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc . APELO DO RÉU BANCO J. SAFRA NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato bancário – Terceiro fraudador – Contratos de empréstimo efetuados – Benefício econômico devidamente creditado na conta corrente do Autor – Autor que (vítima do terceiro fraudador que se fez passar por preposto do Instituição Financeira, inclusive com a formalização dos contratos de empréstimo em foco) transferiu valores para terceiro – Restituição devida - Falha na prestação dos serviços ao permitir que terceiros tivessem acesso aos dados do consumidor – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

RECURSO INOMINADO – Prática fraudulenta denominada "golpe do motoboy"– Reconhecimento de culpa concorrente entre as partes em razão das circunstâncias do caso, tendo o fraudador conhecimento de dados do autor, mantidos pelo réu, o que possibilitou a realização da fraude, levando o requerente a crer que o fraudador se tratasse de preposto do banco – Condenação da instituição financeira ao ressarcimento de metade do valor cobrado em razão das transações impugnadas – Sentença mantida - Recurso não provido.