Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2021.8.26.0224 SP XXXXX-56.2021.8.26.0224

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenizatória por danos morais. "Golpe do motoboy". Obtenção e utilização fraudulenta dos cartões de crédito da autora por terceiros que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira. Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Gastos consideravelmente destoantes do perfil da cliente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.