Prevalência do Último Endereço Informado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SENDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NUNCA FOI INFORMADA NO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. OMISSÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SE TAL PROVIDÊNCIA NUNCA FOI PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS E LÁ RECEBIDA, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATO QUE NUNCA FOI INFORMADO NO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS SE NENHUMA DEFESA FOI APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SENDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NUNCA FOI INFORMADA NO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. OMISSÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SE TAL PROVIDÊNCIA NUNCA FOI PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2012.8.24.0072 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SENDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NUNCA FOI INFORMADA NO PROCESSO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO A INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADA EM DOCUMENTO JUNTADO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2011.8.24.0058 , de São Bento do Sul, rel. Jânio Machado , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SENDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NUNCA FOI INFORMADA NO PROCESSO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO A INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADA EM DOCUMENTO JUNTADO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER PLEITO MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS QUANDO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, DOS QUAIS ESTAVA CIENTE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO – POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-05.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.02.2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REPUTA-SE VÁLIDA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. NÃO PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 , DO CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REPUTA-SE VÁLIDA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. NÃO PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 , DO CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NO RECURSO. REQUISITOS À CONCESSÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR QUATRO VEZES NO ENDEREÇO INFORMADO PELA RÉ NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE QUE "A REQUERIDA ESTÁ PARA MIM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO?. UTILIZAÇÃO DO INFOSEG / SISP / SIEL / BACEN JUD COM MESMO ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. PENALIDADE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA SITUAÇÃO POSSUI ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS; A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS; NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL; E O REQUERIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É POSSÍVEL VERIFICAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTOR, QUE JÁ NÃO UTILIZAVA MAIS O ENDEREÇO. É IMPORTANTE RESSALTAR, CONTUDO, QUE A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA PORTARIA DEVE SER PONDERADA COM OUTROS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, COMO O DA EFETIVIDADE E DA PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PORTANTO, COMO O AUTOR NÃO FOI REALMENTE INTIMADO E DEMONSTRA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE PROSSIGA MAIS UMA VEZ NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO COM MÉRITO, QUE É O FIM ÚLTIMO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.