Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-81.2010.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-81.2010.8.24.0075

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS E LÁ RECEBIDA, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATO QUE NUNCA FOI INFORMADO NO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS SE NENHUMA DEFESA FOI APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.