Art. 1, § 1 da Lei 9082/20, Rio de Janeiro em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CDC . TOI LAVRADO EM DESACORDO COM O ART. 129, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TESE SEDIMENTADA NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/RS . DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de demanda em que a parte autora questiona a aplicação do TOI nº 9143932, no valor de R$ 3.416,60, referente ao período de novembro de 2017 até julho de 2019. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré. A tese recursal gira em torno da inexistência de dano moral ou, alternativamente, da necessidade de redução do quantum indenizatório fixado pela sentença. 2. Importante registrar que esta Corte de Justiça já assentou que o Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI não possui presunção de veracidade, editando o verbete sumular nº 256 . Com efeito, o Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI em questão foi lavrado em desacordo com as disposições do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. 3. A parte autora não esteve presente no momento da inspeção do medidor, tampouco participou de eventual perícia técnica, o que revela patente violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. 4. A concessionária apelante não logrou êxito em comprovar a legalidade da lavratura do TOI, tampouco a existência de irregularidade na apuração de energia, não se desincumbindo de seu ônus probatório esculpido no artigo 373 , II , do NCPC , vez que apenas apresentou telas sistêmicas e sequer requereu perícia ao se manifestar em provas. 5. Não pode a concessionária ré suspender a energia do consumidor sem qualquer aviso prévio, sendo permitido o corte somente em caso de fraude ocorrida até 90 dias anteriores ao vencimento da fatura, conforme a Lei Estadual nº 9.082/20. 6. Aplica-se a tese sedimentada no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp repetitivo XXXXX/RS. 7. Portanto, a suspensão do serviço foi indevida, levando em conta que não foi comprovado pela ré o aviso prévio ao consumidor quanto à possibilidade de suspensão do serviço e que a recuperação de consumo se deu entre novembro de 2017 a julho de 2019, período muito superior àquele limitado pelo STJ no REsp nº 1.412.433 . 8. Dano moral configurado. Os sofrimentos causados à parte autora ultrapassaram o mero aborrecimento, uma vez que houve a suspensão dos serviços de energia elétrica em razão de irregularidade não comprovada. Aplicação da súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça. 9. Valor indenizatório que não merece reparo, vez que não destoa do comumente arbitrado por esta Corte de Justiça. Precedentes. Aplicação da súmula nº 343 desta Corte de Justiça. 10. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO TOI. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA, DE ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E, DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES, REFERENTES AO TOI. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, DO FUNDADO RECEIO DE DANO E, DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS LIMINARES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAS AO TOI, A SE ABSTER DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE DA AGRAVANTE E A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA - É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO - RESP REPETITIVO Nº 1412433/RS - AUSENCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA SUMÁRIA E SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000 (TRÊS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). INCLUSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NAS CONTAS REGULARES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. Consumidora que ingressou em juízo a questionar a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e o consequente débito gerado a título de recuperação de consumo. TOI que não goza de presunção de legitimidade (Súmula nº 256 /TJRJ). Verossimilhança das alegações da agravante. TOI lavrado de forma unilateral. Manutenção da cobrança das parcelas referentes à recuperação de consumo, até decisão final nos autos principais, que pode causar danos graves e de difícil reparação à agravante. Ausência de dano reverso. Reforma da decisão. Manutenção da tutela de urgência concedida em sede de agravo, para que a parte agravada suspenda a cobrança das parcelas relativas ao TOI. Recorrente que, no entanto, deve continuar pagando as faturas relativas ao consumo mensal de energia elétrica em sua residência, a fim de evitar a suspensão do serviço. PROVIMENTO DO RECURSO.

COBRANÇA — MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS COM GUINCHO E ESTADIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DA EMPRESA — I - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS MULTAS DE TRÂNSITO — Admissibilidade — A correção monetária não representa acréscimo aos débitos, mas simples recomposição do valor real, e deve incidir a partir do inadimplemento — Juros de mora devidos desde a citação, quando foi a ré formalmente constituída em mora, incidentes à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil — II - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS COBRADAS A TRINTA DIAS — Cabimento — Aplicação supletiva do artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n"53/98 do CONTRAN — Manutenção da r. sentença, neste ponto. Recurso parcialmente provido.

COBRANÇA ? MULTAS DE TRÂNSITO E DESPESAS COM GUINCHO E ESTADIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DA EMPRESA ? I - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS MULTAS DE TRÂNSITO ?Admissibilidade ? A correção monetária não representa acréscimo aos débitos, mas simples recomposição do valor real, e deve incidir a partir do inadimplemento ?Juros de mora devidos desde a citação, quando foi a ré formalmente constituída em mora, incidentes à taxa de 1%ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil ? II -LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS COBRADAS A TRINTA DIAS ?Cabimento ? Aplicação supletiva do artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n"53/98 do CONTRAN ? Manutenção da r. sentença, neste ponto.Recurso parcialmente provido.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O CNPQ. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). REGISTRO DE CONSUMO ZERADO, INCOMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. De acordo com os elementos de prova constantes dos autos, notadamente o histórico de consumo, a unidade consumidora registrou um consumo zerado nos meses indicados no TOI impugnado. 2. Inobstante a alegação da autora de que o imóvel estava fechado no período, aguardando locação, o Termo de Inspeção foi devidamente assinado pelo seu marido e demonstra que o registro de consumo zerado era incompatível com os equipamentos existentes na unidade consumidora no ato da inspeção (geladeira, televisor, chuveiro elétrico e lâmpada led). 3. Inexistência de ato ilícito, eis a inspeção, a lavratura do TOI e a cobrança dos referidos débitos ocorreram no exercício regular do direito da concessionária ré de exigir a contraprestação pelos serviços prestados. 4. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, invertendo os ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.

SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. RAMO '66'. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FESA. CONTRATO LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE. A presença da apólice pública configura o interesse jurídico da CEF nas ações em que se pretende a obtenção de cobertura securitária para imóvel adquirido no âmbito do SFH. Nas ações securitárias no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação fundadas em apólices públicas ("ramo 66"), eventualmente firmadas nos contratos de financiamento habitacional avençados até 29.12.2009, a CEF tem interesse jurídico, sendo cabível seu ingresso na lide na condição de assistente da seguradora privada, o que desloca a competência para a justiça federal. Afastada a ilegitimidade da CEF declarada pelo juízo monocrático e fixada a competência da Justiça Federal. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476 /88 e da Lei 7.682 /88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações Se a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade ativa do cessionário que firmou o chamado "contrato de gaveta" para pleitear revisão de contrato de financiamento habitacional desde que a cessão tenha ocorrido até 25/10/1996, não há legitimidade ativa dos referidos autores para o presente feito. (AgRg no REsp XXXXX/PR, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 30/06/2009). Verificada ausência de financiamento ativo e consequentemente do respectivo contrato de seguro, não há como inferir responsabilidades e/ou eventual reclamação quanto a defeitos construtivos A cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional tem a mesma duração que o financiamento. Uma vez liquidado o contrato, está extinto o seguro avençado. Apelação improvida.