Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2008.8.26.0000 SP XXXXX-61.2008.8.26.0000

- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS MULTAS DE TRÂNSITO — Admissibilidade — A correção monetária não representa acréscimo aos débitos, mas simples recomposição do valor real, e deve incidir a partir do inadimplemento — Juros de mora devidos desde a citação, quando foi a ré formalmente constituída em mora, incidentes à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil — II - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS COBRADAS A TRINTA DIAS — Cabimento — Aplicação supletiva do artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n"53/98 do CONTRAN — Manutenção da r. sentença, neste ponto. Recurso parcialmente provido.