Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INTERPOSTA COMO APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "É inviável se conhecer de petição interposta como apelação contra decisão que indefere a inicial do mandado de segurança, a teor do § 1º do art. 10 da Lei 12.016 /2009, art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ" (PET no MS XXXXX/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018). 2. Petição não conhecida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO - PUBLICAÇÃO DO ATO - PRAZO DECADENCIAL - 120 DIAS - DECADÊNCIA VERIFICADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SEGURANÇA DENEGADA. - Nos termos do art. 23 , da Lei nº. 12.016 /09, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" - O mandamus anteriormente ajuizado, extinto sem análise de seu mérito, não é hábil a renovar o prazo decadencial. Nesse sentido é o disposto no art. 6º,§ 6º, da lei disciplinadora do mandado de segurança - Decorrido o prazo legal para a impetração do mandado de segurança, o indeferimento da inicial se impõe, conforme art. 10 da Lei nº. 12.016 /09.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Não tendo sido o mandado de segurança aparelhado com documentos hábeis à aferição do direito líquido e certo supostamente ofendido (prova pré-constituída do alegado), mormente no que tange à demonstração do ato administrativo tido por coator (negativa da realização do procedimento de laqueadura), impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do writ of mandamus. Inteligência do artigo 10 , caput, da Lei Federal nº 12.016 /09, c/c artigo 485 , inciso I , do novo CPC , e artigo 249 do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO DE MÉRITO. INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento da inicial, como está previsto no art. 10 da Lei nº 12.016 /09, que reproduz o art. 8º da Lei nº 1.533 /51, somente é admissível quando o caso não for de mandado de segurança ou faltar-lhe algum dos requisitos previstos na lei. 2. Não autoriza referido dispositivo legal o indeferimento liminar da segurança por razões de mérito, principalmente quando a sentença foi proferida sem a instauração da relação processual.

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO FINAL QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , § 1º , INC. III , DO CPC . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADES NÃO SUJEITAS À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO ATRIBUÍDA A DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , III , DA LEI FEDERAL N. 12.016 /2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a taxatividade do rol indicado no art. 102, I, alínea d, da Constituição Federal , de tal sorte que não exsurge a competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra autoridades não previstas no dispositivo constitucional. II - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º , III , da Lei Federal n. 12.016 /2009. III - Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o agravo interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil . IV - Agravo interno ao qual se nega provimento.

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDANDO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º DA LEI 12.016 /09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 10 DA LEI 12.016 /09. 1. Consoante precedentes remansosa jurisprudência pátria, por possuir via estreita de processamento, o mandado de segurança exige narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido e certo, amparado em prova pré-constituída ( RMS XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJE 15/02/2011), cabendo ao impetrante instruir a inicial com os documentos hábeis a comprovar de plano suas alegações (AgRg. no RMS nº 31.01/AC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/9/2011), o que não ocorreu no caso destes autos, visto que a peça de impetração veio acompanhada tão somente da decisão que deferiu a tutela antecipada – cancelamento da cota consorcial referente ao consumidor autor da ação. 2. Com efeito, não juntou o impetrante qualquer prova de que o cancelamento da cota consorcial não merece prosperar, pelo que deixou de cumprir requisito essencial à propositura da presente demanda, conforme determina o art. 6º da Lei 12.016 /09. 3. Pelo exposto, determino o indeferimento liminar do presente writ e o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 10 da Lei do Mandado de Segurança .

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDANDO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º DA LEI 12.016 /09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 10 DA LEI 12.016 /09. 1. Consoante precedentes remansosa jurisprudência pátria, por possuir via estreita de processamento, o mandado de segurança exige narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido e certo, amparado em prova pré-constituída ( RMS XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJE 15/02/2011), cabendo ao impetrante instruir a inicial com os documentos hábeis a comprovar de plano suas alegações (AgRg. no RMS nº 31.01/AC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/9/2011), o que não ocorreu no caso destes autos. 2. Com efeito, não juntou o impetrante sequer a cópia da decisão impetrada, pelo que deixou de cumprir requisito essencial à propositura da presente demanda, conforme determina o art. 6º da Lei 12.016 /09. 3. Pelo exposto, determino o indeferimento liminar do presente writ e o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 10 da Lei do Mandado de Segurança .

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDANDO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º DA LEI 12.016 /09. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 10 DA LEI 12.016 /09. 1. Consoante precedentes remansosa jurisprudência pátria, por possuir via estreita de processamento, o mandado de segurança exige narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido e certo, amparado em prova pré-constituída ( RMS XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJE 15/02/2011), cabendo ao impetrante instruir a inicial com os documentos hábeis a comprovar de plano suas alegações (AgRg. no RMS nº 31.01/AC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/9/2011), o que não ocorreu no caso destes autos, visto que a peça de impetração sequer veio acompanhada da decisão que alega ter sido omissa quanto à concessão do efeito suspensivo e o benefício da gratuidade judiciária. 3. Pelo exposto, determino o indeferimento liminar do presente writ e o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 10 da Lei do Mandado de Segurança .

\n\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º , II , DA LEI Nº 12.016 /09 E SÚMULA Nº 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . \nPETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.