Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-14.2017.8.26.0000 SP XXXXX-14.2017.8.26.0000

1. Decisão que, nos autos do pedido de falência da ora agravante, já sentenciado, com declaração de encerramento da falência e trânsito em julgado às partes em 21/11/2016, indeferiu o pleito da falida para autorização judicial para registro de alteração contratual.

2. Com a dissolução da sociedade empresarial pela falência ainda operando efeitos, mostra-se inadmissível a pretensão de registro de alteração contratual que trata de retirada de sócio.

3. Decisão em conformidade aos arts. 102, 158 e 159, todos da Lei Federal n.º 11.101/2005.

4. Recurso não provido.