Art. 108, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Jurisprudência

FALÊNCIA – Desconsideração da personalidade jurídica de empresa a acarretar a penhora e execução de bens dos ora agravantes – Controvérsia quanto à obrigação de pagar despesas correspondentes ao encargo de depositário fiel – Irresignação do agravante para que a síndica arque com tais valores – Não acolhimento – Determinado pelo d. juízo 'a quo' que o recorrente indique, de forma individualizada, os bens que ainda se encontram sob sua guarda, apesar do pedido dele de revogação de seu posto como depositário fiel da massa falida – Avaliação dos bens arrecadados por perito indicado pela Síndica – Possibilidade – Determinada prévia vistoria no local, por Oficial de Justiça, que ainda não ocorreu, para somente após ser realizado o trabalho pericial – Nomeação segura do 'expert' pelo d. juízo 'a quo', que contou com a concordância da 'parquet' – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.

Recurso Embargos de declaração Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na conclusão do acórdão Descabimento Observação sobre juros e multa moratória - Embargos rejeitados.

INCIDENTE FALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALÊNCIA DA UNIAUTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. EMPRESA COLIGADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. Para o deferimento da tutela antecipada, a hipótese trazida ao Judiciário deve adequar-se aos ditames do art. 273 do CPC , especialmente aos requisitos da verossimilhança das alegações, do receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Existindo provas robustas aptas a demonstrar, com segurança, a existência de confusão entre os patrimônios da falida e de terceira sociedade controlada pela mesma família e pertencente ao mesmo grupo econômico, é de se deferir a antecipação dos efeitos da tutela, em atenção ao art. 50 do Código Civil de 2002 . Não há perigo de irreversibilidade no que concerne à arrecadação dos bens da empresa coligada, porquanto ficarão sob a guarda do síndico, nos termos do art. 72 do Decreto-Lei 7.661 /45 (hoje correspondente ao art. 108, § 1º da nova Lei de Quebras), vedada a sua alienação antes do trânsito em julgado da sentença a ser proferida no incidente falimentar.

FALÊNCIA – Desconsideração da personalidade jurídica de empresa a acarretar a penhora e execução de bens dos ora agravantes – Pretensão do agravante de substituição do encargo de depositário fiel que lhe fora atribuído - Reanálise de anterior julgado em face determinação do Col. STJ em sede de anterior recurso interposto – Análise prejudicada – Revogação pelo d. juízo 'a quo' de anterior r. decisão que atribuía ao agravante o encargo de depositário fiel da massa falida em acatamento à Súmula nº 319 do STJ que expressa o entendimento de que 'o encargo de depositário de bens pode ser expressamente recusado' – Encargo atribuído à síndica nomeada e compromissada – Existência, inclusive, de anterior julgado a analisar a obrigação de pagar despesas correspondentes ao encargo de depositário fiel - AGRAVO PREJUDICADO.