Art. 108, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Peças Processuais

n. 7.661 /45 e 85 da Lei n. 11.101 /05)... Assim, tendo em vista que os 256 veículos objetos do presente pedido de restituição não foram objeto de arrecadação de que trata o art. 108 , § 1º , da Lei nº 11.101 /05 (" LRF "), a Administradora Judicial... STJ (advindo do antigo estatuto falimentar: DL 7.661 /45, vide RESP 176.011 - SÃO PAULO - (1998/39484-2) - (6.133)) de que necessariamente o bem precisa ter sido arrecadado para que gere direito à restituição

IV, CPC C e art. 108 8, § 1º º, da Lei nº 11.101 1/05 (arts. 63 , inc. III , e 72 , do Decreto-Lei nº 7.661 /45). São os termos em que, pede deferimento. São Paulo, 24 de agosto de 2020... III , e 72 , do Decreto-Lei nº 7.661 /45, a antiga Lei de Falencias ). 10 Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2020.8.26.0000 , 27a Câmara de Direito Privado, Relator: Des... De resto, a guarda dos bens da falida, segundo o disposto no § 1º do art. 108 da Lei 11.101 /05, compete ao administrador judicial . Reforma da decisão agravada

1 da Lei nº 11.101 /2005... Aplica-se o art. 78 , § 3º , do Decreto-Lei nº 7.661 /45 no caso de restituição de parcelas decorrentes de adesão a grupo de consórcio diante da falência da administradora... Ainda na égide do vetusto Decreto-Lei nº 7.661 /45, o ilustre professor Waldemar Ferreira se referia à restituição de bens da Massa Falida como sendo a "desintegração da massa ativa" (em contrapartida