Art. 108, Inc. Vii do Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

Direito de recorrer em liberdade. Réu que esteve custodiado durante toda a instrução processual penal. Mantença da custódia pela r. sentença de forma fundamentada. Ação penal que tramitou em seus regulares termos e prazo razoável. Preliminar afastada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de apreciação da tese de vício das provas relativas a interceptação telefônica e apreensão de drogas, armas e munições sem mandado judicial. Inocorrência. Julgamento que afastou as referidas teses defensivas. Caso, ademais, de flagrante próprio. Ausência de violação aos princípios da inviolabilidade do domicílio e das comunicações. Incidência do princípio da proporcionalidade dos direitos e garantias individuais em favor da sociedade. Preliminar rejeitada. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida e munições. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em Juízo confirmada pelos depoimentos de policiais. Impossibilidade de absolvição. Afastamento da causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas em razão da grande quantidade dos entorpecentes apreendidos. Incidência do art. 42 da mesma lei. Concurso material de infrações que impede a substituição da carcerária também com relação ao crime não equiparado a hediondo. Descabimento da substituição por restritivas de direitos em relação ao tráfico. Medida, ademais, que se mostraria insuficiente e inadequada. Sanção relativa ao crime previsto no art. 16 , parágrafo único IV , do Estatuto do Desarmamento que deve seguir o regime prisional fechado previsto no art. 33 do Código Penal . Regime inicial fechado previsto na Lei nº 11.464 /07 para o crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa provido em parte. Recurso do Ministério Público provido em parte.