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Agravo de instrumento – Autarquia – Possível expedição de RPV para pagamento de diferenças de precatório inferior a 60 salários mínimos – Fracionamento da execução não configurado – Inaplicabilidade do § 2º , do artigo 128 , da Lei nº 8.213 /91 – Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Pagamento de diferenças mediante RPV de valores inferiores a 60 salários mínimos – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei nº 8.213 /91 – Expedição de requisição de pequeno valor – Possibilidade - Recurso improvido.
Agravo de instrumento – Autarquia – Possível expedição de RPV para pagamento de diferenças de precatório inferior a 60 salários mínimos – Fracionamento da execução não configurado – Inaplicabilidade do § 2º , do artigo 128 , da Lei nº 8.213 /91 – Recurso desprovido.
Pagamento de diferenças mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei nº 8.213 /91. Recurso provido.
Recurso interposto contra decisão que permitiu a incidência de juros moratórios a partir do cálculo até a inscrição do precatório judicial – Acerto da decisão monocrática – Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 579.431 , com repercussão geral reconhecida. Pagamento de diferenças mediante RPV – Fracionamento do precatório – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei nº 8.213 /91. Recurso improvido.
Recurso interposto contra decisão que permitiu a incidência de juros moratórios a partir do cálculo até a inscrição do precatório judicial – Acerto da decisão monocrática – Precedentes. Pagamento de diferenças mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei nº 8.213 /91 – Recurso improvido.
Recurso interposto contra decisão que não permitiu a incidência de juros moratórios a partir do cálculo até a inscrição do precatório judicial Desacerto da decisão monocrática Precedentes Fracionamento da execução Não configuração Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei nº 8.213 /91 Recurso provido.
Decisão interlocutória – Ausência de fundamentação – Nulidade reconhecida – É nula a decisão genérica que não externar as razões do convencimento adotado, caracterizando ofensa ao princípio da fundamentação dos atos processuais. Análise meritória feita diretamente pelo Tribunal – Possibilidade, mormente diante do recurso estar em condições de imediato julgamento – Teoria da causa madura. Juros moratórios – Incidência a partir do cálculo até a inscrição do precatório – Acerto da decisão monocrática – Precedentes. Pagamento de diferenças mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei nº 8.213 /91. Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como, PARA SOLVÊNCIA Do crédito pertencente AO SEGURADO. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906 /94, da resolução Nº 583 /12 do e. Órgão Especial e de RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 , §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 8.213 /91. HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. FRACIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO EXCELSO PRETÓRIO QUE ABRANGE APENAS O PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como, PARA SOLVÊNCIA Do crédito pertencente AO SEGURADO. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906 /94, da resolução Nº 583 /12 do e. Órgão Especial e de RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 , §§ 3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128 , §§ 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 8.213 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.