5 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2015.8.26.0000 SP XXXXX-77.2015.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Afonso Celso da Silva
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Ementa
Recurso interposto contra decisão que permitiu a incidência de juros moratórios a partir do cálculo até a inscrição do precatório judicial – Acerto da decisão monocrática – Precedentes. Pagamento de diferenças mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º, do art. 128, da Lei nº 8.213/91 – Recurso improvido.