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5 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2015.8.26.0000 SP XXXXX-77.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Afonso Celso da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22345057720158260000_f7dbe.pdf
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Ementa

Recurso interposto contra decisão que permitiu a incidência de juros moratórios a partir do cálculo até a inscrição do precatório judicial – Acerto da decisão monocrática – Precedentes. Pagamento de diferenças mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º, do art. 128, da Lei nº 8.213/91 – Recurso improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/892172392