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EMISSÃO DO CRLV-e. - ARTIGO 128 DO CTB DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO C. STF – ADIN 2998 - PENDÊNCIA NO PAGAMENTO DÉBITOS FISCAIS E DE MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO – MULTA PAGA QUANDO DO LICENCIAMENTO QUE DIFERE DE OUTRA LANÇADA NO RENAINF – CONDUTA CORRETA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. CONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. PREVISÃO NOS ARTS. 124 E 128 DO CTB . NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTOS NO ART. 5º , LIV E LV , DA CF . NECESSIDADE DE PRÉVIA E DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ART. 280 E 282 DO CTB . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os arts. 124 e 128 do CTB permitem a vinculação de novo Certificado de Registro de Veículo à quitação das multas de trânsito. Todavia, esses dispositivos legais devem ser compatibilizados com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , de modo que ninguém pode ser compelido ao pagamento de multa da qual não foi previamente notificado e, em consequência, não teve oportunidade de se defender. 2. A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça prevê a existência de dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade) para a regularidade da imposição de multa de trânsito. 3. No presente caso, não há provas da existência da dupla notificação, tampouco do cumprimento dos requisitos impostos pelos arts. 280 e 282 do CTB para a validade dessas notificações. 4. A ausência/irregularidade das notificações implica na ilegalidade de se condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, em conformidade com a Súmula n. 127 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do TJPI. 5. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
PROCESSO: XXXXX-95.2016.8.19. 0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: ANTONIO GALDINO DA SILVA VOTO Conheço do Recurso e lhe dou provimento para julgar improcedente o pedido, tendo em vista que o art. 128 , 1º, CTB , cabendo ao recorrido adotar as providências cabíveis. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017. Eduardo Perez Oberg Juiz Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu liminar, em mandado de segurança, para possibilitar a liberação de veículo apreendido, bem como o licenciamento veículo independentemente do pagamento de multas de trânsito. Incidência dos artigos 128 e 131 do CTB e das Súmulas 127 e 312 do STJ. Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida, nos termos da Lei nº 12.016 /09. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE MULTAS. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 9.503 /1997. 1. O Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503 /1997), em seu artigo 128 , proíbe a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV apenas enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo. 2. Uma vez quitadas as multas ambientais aplicadas em razão do transporte irregular de madeira, afigura-se possível a baixa do bloqueio dos veículos junto ao Detran/PI e, consequentemente, a expedição dos Certificados de Licenciamento Anual. 3. Sentença reformada. 5. Apelação provida.
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB 1. Na hipótese de recurso de auto de infração estar pendente de julgamento, não há como se exigir que a parte interessada fique refém da morosidade estatal, não sendo razoável que aguarde a solução final do recurso administrativo para ter consigo o licenciamento pleiteado. 2. Em face do princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º , LV , da Constituição Federal , inexiste possibilidade do órgão de trânsito condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multa impugnada por recurso administrativo pendente de julgamento. Logo, a interpretação mais adequada ao art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro é aquela que segue em consonância com a garantia à ampla defesa prevista na Constituição Federal . 3. Reexame necessário desprovido.
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB 1. Na hipótese de recurso de auto de infração estar pendente de julgamento, não há como se exigir que a parte interessada fique refém da morosidade estatal, não sendo razoável que aguarde a solução final do recurso administrativo para ter consigo o licenciamento pleiteado. 2. Em face do princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º , LV , da Constituição Federal , inexiste possibilidade do órgão de trânsito condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multa impugnada por recurso administrativo pendente de julgamento. Logo, a interpretação mais adequada ao art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro é aquela que segue em consonância com a garantia à ampla defesa prevista na Constituição Federal . 3. Reexame necessário desprovido.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO IBAMA. BLOQUEIO DA EMISSÃO DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO). PAGAMENTO DA MULTA AMBIENTAL. CONDIÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTS. 128 E 131 , § 2º. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503 /97), em seus arts. 128 e 131 , § 2º , condiciona a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV à quitação não só de multas de trânsito, mas também daquelas oriundas de infrações ambientais. II - Na espécie, uma vez quitadas as multas ambientais aplicadas em razão do transporte irregular de madeira, afigura-se juridicamente possível a baixa do bloqueio do veículo junto ao DETRAN e, consequentemente, a expedição do licenciamento correspondente. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade ao caso do art. 85 do Código Fux, pois a sentença foi proferida ainda na vigência do Código Buzaid.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO IBAMA. BLOQUEIO DA EMISSÃO DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO). PAGAMENTO DA MULTA AMBIENTAL. CONDIÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ARTS. 128 E 131 , § 2º. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503 /97), em seus arts. 128 e 131 , § 2º , condiciona a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV à quitação não só de multas de trânsito, mas também daquelas oriundas de infrações ambientais. II - Na espécie, uma vez quitadas as multas ambientais aplicadas em razão do transporte irregular de madeira, afigura-se juridicamente possível a baixa do bloqueio do veículo junto ao DETRAN e, consequentemente, a expedição do licenciamento correspondente. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade ao caso do art. 85 do Código Fux, pois a sentença foi proferida ainda na vigência do Código Buzaid.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – Licenciamento anual de veículo – Exigência de quitação de multas como pré-condição para o relicenciamento do veículo – Legalidade, segundo artigos 128 e 131 , da Lei 9.503 /97, se comprovada a notificação do proprietário do veículo, quando da autuação e, posteriormente, da imposição da pena decorrente da infração de trânsito – Exegese das Súmulas 127 e 312 , do Eg. STJ – Apelação não provida.