Art. 139 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação do executado, pleiteado pela exequente com base no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medida que não se presta à satisfação do crédito nem confere efetividade à execução – Providência que fere princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado.*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito do agravado executado, com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução – Providências ferem princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a suspensão da carteira de habilitação do executado, com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medida que não se presta à satisfação do crédito nem confere efetividade à execução – Providência que fere princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o desbloqueio da carteira de habilitação do executado, determinada com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medida que não se presta à satisfação do crédito nem confere efetividade à execução – Providência que fere princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido.*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cobrança – Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito da agravada executada, com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução – Providências ferem princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória – Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte da agravada executada, com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução – Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito dos agravados executados, com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução – Providências ferem princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu a apreensão das carteiras de habilitação, dos passaportes dos executados e bloqueio de todos os cartões de crédito, com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Descabimento – Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução – Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (Menor onerosidade da Execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação dos executados, com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medida que não se presta à satisfação do crédito nem confere efetividade à execução – Providência que fere princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado.*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pedido de desbloqueio da carteira de habilitação do executado, determinada com fundamento no art. 139 , IV , do CPC/15 – Medida que não se presta à satisfação do crédito nem confere efetividade à execução – Providência que fere princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido*