Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2018.8.26.0000 SP XXXXX-44.2018.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória – Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o bloqueio da carteira de habilitação e do passaporte da agravada executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 – Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução – Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) – Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC – Precedentes – Decisão mantida – Recurso negado*