3 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
Julgamento
Relator
ALFEU MACHADO
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Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO DA SEGURADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA ESCRITA DE PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO EM FACE DE SINISTRO OCORRIDO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE BENEFICIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE FILHA. CONFIGURADA REPETIÇÃO DO NOME DA PRÓPRIA CONTRATANTE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA COM O NOME INDICADO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ABUSO DE DIREITO. BOA FÉ CONTRATUAL. ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERALIDADE COMO NOVOS PRINCÍPIOS DA MODERNA CODIFICAÇÃO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.
1. O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE (ART. 12, V, DO CPC), QUEM DEVE, REPRESENTANDO A MASSA, OUTORGAR INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO EM NOME DESTA;
2. OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ - ART. 422, DO CCB/02. MORRENDO A PESSOA SEM TESTAMENTO, TRANSMITE A HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS; O MESMO OCORRERÁ QUANTO AOS BENS QUE NÃO FOREM COMPREENDIDOS NO TESTAMENTO; - ART. 1788, CCB/02;
3. SENDO AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA INDICAR A OCORRÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO SEGURO DE VIDA PELA CONTRATANTE, QUANDO REPETIU, RESUMIDAMENTE, SEU NOME, BEM COMO DE INEXISTIR OUTRA FILHA BENEFICIÁRIA, COM O MESMO NOME, CONFIGURA-SE PATENTE ABUSO DE DIREITO A NEGATIVA INJUSTIFICADA E PROTELATÓRIA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO AOS HERDEIROS DA FALECIDA;
4. A RESISTÊNCIA DA RECORRENTE EM EFETUAR O PAGAMENTO, A PAR DE ABSURDA, MALTRATA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA ABUSIVA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO QUE CRIA INJUSTIFICADA E INTRANSPONÍVEL RESTRIÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
5. A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DEMAIS ATOS JURÍDICOS, CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO, OBEDECE AO DISPOSTO NAS LEIS ANTERIORES, REFERIDAS NO ART. 2045, MAS OS SEUS EFEITOS, PRODUZIDOS APÓS A VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO, AOS PRECEITOS DELE SE SUBORDINAM, SALVO SE HOUVER SIDO PREVISTA PELAS PARTES DETERMINADA FORMA DE EXECUÇÃO - ART. 2035, DO CCB VIGENTE.
6. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. UNÂNIME
Acórdão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.Indexação