Art. 182, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Jurisprudência

RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO: PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE AS DATAS EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS NÚCLEOS DO ARTIGO 168 DA LEI 11.101/65, O QUE ESTARIA A CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA, TAIS COMO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, OU PROVA QUANTO AO TEMPO EM QUE TERIA HAVIDO A PRÁTICA DO COMPORTAMENTO TIDO COMO CRIMINOSO (ARTIGO 395 , I DO CPP )- PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES - FIM ESPECÍFICO (OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM) DENÚNCIA QUE CONSTA A DATA EM QUE DECRETADA A FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES PERTINENTES ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE TOMADAS DE EMPRÉSTIMO EM 22/09/04 E 28/09/04, QUE SÃO OS CRÉDITOS FUNDAMENTADORES DO PEDIDO DE FALÊNCIA - PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, ANTES DA FALÊNCIA, QUE RESULTARAM PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA, COM O FIM DE ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM - ARTIGO 168 , PARÁGRAFO 1º , II DA LEI 11.101 /2005. TÓPICOS RECURSAIS - ANÁLISE QUANTO À DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA DATA, COM O ALICERCE DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, É O DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ARTIGO 182-PARTE FINAL DA NOVA LEI)- CONTUDO DISPOSIÇÃO QUE SE ARREFECE AO SEREM CONSIDERADAS REGRAS DO DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE AQUELA DATA, APÓS A NOVA LEI, SE APLICA QUANDO DESCONHECIDA A DATA DO FATO PENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NA LEI, (ARTIGO 180 DA LEI 11.101 /05), ASSIM COMO A QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 168 DA LEI 11.101 /05 - CRIME PRÓPRIO, E NA TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, QUE FOI ACEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 7661/45. PROPOSIÇÕES RECURSAIS DEDUZIDAS E OBJETIVANDO QUE SEJAM CONSIDERADAS, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO - TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE SE ESVAI EM ENTENDIMENTOS OPOSTOS CONTRA A 1ª TESE (UNICIDADE DE CRIME FALIMENTAR) FACE À NOVA LEI QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DOS DELITOS ANTE E PÓS FALIMENTARES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (O DECRETO DE FALÊNCIA) NA HIPÓTESE DO ARTIGO 182 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101 /05, E QUANTO AO CRIME PRÓPRIO (ARTIGO 168) INDISPENSÁVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA DATA PARA QUE SE TENHA CERTEZA DA CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO CRIME (SÓCIO, GERENTE ETC.). APROFUNDAMENTO DAS TESES EM NOSSOS TRIBUNAIS, COM A NOVA LEI, O QUE LEVA À DESPROVER O RECURSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO.

H.C. CRIME FALIMENTAR (ART. 186,VI, DL.7661/45) PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DOIS. ANOS (ART. 199 , DL. 7661 /45) TERMO INICIAL. DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 182 , § ÚNICO , LEI 11101 /2005). Decretada a falência em 05.12.2003 (termo inicial da prescrição, conforme o art. 182 § único da lei nova), e recebida a denúncia mais de dois anos após - 16.12.2005 -, já ultrapassado o lapso prescricional previsto no art. 199 , DL 7661 /45, mais favorável aos réus, declara-se extinta a punibilidade face a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida.

APELAÇÃO CíVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. FALÊNCIA DA EXECUTADA DECRETADA NO CURSO DA EXECUÇÃO EM 1989. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. ARTIGOS 47 E 134 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 VIGENTE À ÉPOCA DO DECRETO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE 1º gRAU NO PRESENTE FEITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE EMBORA NÃO FORMALIZADA, CONSTOU NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. SUSPENSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE aPELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-71.1987.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 09.10.2020)

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES FALIEMNTARES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Acerca da prescrição dos crimes falimentares, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela aplicação dos parâmetros definidos na Lei 11.101 /2005, ainda que o crime tenha sido praticado sob a égide do Decreto-Lei 7.661 /1945. 2. Na sistemática dos crimes falimentares, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a decisão que concedeu recuperação judicial, que no caso em tela, data de 16/05/1995. 3. Ordem concedida.

REVISÃO CRIMINAL ¿ CRIME FALIMENTAR ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ ARTIGO 188 E 199 DEC. 7.666 ¿ LAPSOS INTERRUPTIVOS DO ARTIGO 117 CP NÃO IMPLDOS. 1- O lapso prescricional nos delitos falimentares é de 02 anos a partir da sentença de encerramento ou de quando deveria ter sido encerrada: dois anos do decreto, observando-se a partir daí os termos interruptivos do artigo 117 do Código Penal . 2- Não implementado o lapso de dois anos entre a data que deveria ter sido encerrada a falência e o recebimento da denúncia inocorre a alegada prescrição retroativa. Também não se verifica o prazo prescricional de dois anos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, portanto, não há extinção da punibilidade nos termos do artigo 188 e 199 da Lei Especial. 3- Não há prova de que á data da sentença tivesse completado 70 anos não se pode reconhecer a prescrição privilegiada do artigo 115 do Código Penal .REVISÃO IMPROCEDENTE. ( Revisão Criminal Nº 70029630266, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 15/01/2010)

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, para efeitos de satisfação de crédito trabalhista, não é aplicável a diretor de sociedade anônima não acionista porque esse, de fato, trata-se apenas de empregado e não aufere lucros diretamente do empreendimento econômico. (...)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes falimentares. Artigos 171 e 174 da Lei n.º 11.101 /2005, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal . Denúncia recebida. Decisão que indeferiu pleito defensivo no sentido de ver reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal. Recurso interposto pela parte ré. Inadmissibilidade de cálculo do lapso prescricional com base na pena ideal. A prescrição penal antecipada pela pena em perspectiva constitui construção doutrinária não respaldada no ordenamento jurídico pátrio e implica em afastar do Poder Judiciário a possibilidade de apreciação de lesão a bem jurídico ou direito tutelado pelo Estado, o que, em princípio, já configura a presença de justa causa para a persecução penal e o interesse de agir do órgão estatal de acusação. Adoção do entendimento contido no Verbete n.º 438 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência consolidada e reafirmada no Pretório Excelso. Repercussão geral reconhecida em Questão de Ordem no Recurso Extraordinário XXXXX/RS . De toda sorte, a argumentação defensiva foi tecida com base na pena mínima do crime de estelionato, quando o réu e recorrente está respondendo pelos crimes falimentares apontados. Lapso hipotético que também não teria sido alcançado. Desprovimento ao recurso.

APELAÇÃO. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE A CREDORES. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Condenação mantida. Prestação pecuniária reduzida. APELAÇÃO. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvida sobre a ocorrência do delito previsto no art. 178 da Lei nº 11.101 /05, impositiva a solução absolutória. Apelo parcialmente provido. Unânime. ( Apelação Crime Nº 70049923451, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 21/03/2013)