23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-52.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO
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Ementa
RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO: PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE AS DATAS EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS NÚCLEOS DO ARTIGO 168 DA LEI 11.101/65, O QUE ESTARIA A CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA, TAIS COMO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, OU PROVA QUANTO AO TEMPO EM QUE TERIA HAVIDO A PRÁTICA DO COMPORTAMENTO TIDO COMO CRIMINOSO (ARTIGO 395, I DO CPP)- PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES - FIM ESPECÍFICO (OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM) DENÚNCIA QUE CONSTA A DATA EM QUE DECRETADA A FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES PERTINENTES ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE TOMADAS DE EMPRÉSTIMO EM 22/09/04 E 28/09/04, QUE SÃO OS CRÉDITOS FUNDAMENTADORES DO PEDIDO DE FALÊNCIA - PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, ANTES DA FALÊNCIA, QUE RESULTARAM PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA, COM O FIM DE ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM - ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, II DA LEI 11.101/2005. TÓPICOS RECURSAIS - ANÁLISE QUANTO À DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA DATA, COM O ALICERCE DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, É O DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ARTIGO 182-PARTE FINAL DA NOVA LEI)- CONTUDO DISPOSIÇÃO QUE SE ARREFECE AO SEREM CONSIDERADAS REGRAS DO DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE AQUELA DATA, APÓS A NOVA LEI, SE APLICA QUANDO DESCONHECIDA A DATA DO FATO PENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NA LEI, (ARTIGO 180 DA LEI 11.101/05), ASSIM COMO A QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 168 DA LEI 11.101/05 - CRIME PRÓPRIO, E NA TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, QUE FOI ACEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 7661/45. PROPOSIÇÕES RECURSAIS DEDUZIDAS E OBJETIVANDO QUE SEJAM CONSIDERADAS, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO - TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE SE ESVAI EM ENTENDIMENTOS OPOSTOS CONTRA A 1ª TESE (UNICIDADE DE CRIME FALIMENTAR) FACE À NOVA LEI QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DOS DELITOS ANTE E PÓS FALIMENTARES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (O DECRETO DE FALÊNCIA) NA HIPÓTESE DO ARTIGO 182 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, E QUANTO AO CRIME PRÓPRIO (ARTIGO 168) INDISPENSÁVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA DATA PARA QUE SE TENHA CERTEZA DA CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO CRIME (SÓCIO, GERENTE ETC.). APROFUNDAMENTO DAS TESES EM NOSSOS TRIBUNAIS, COM A NOVA LEI, O QUE LEVA À DESPROVER O RECURSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO.