Art. 19, § 2 da Lei 3947/83, São Paulo em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148260000 SP XXXXX-60.2014.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO C.C. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Manutenção da agravante na posse do imóvel. Pedido formulado no bojo da ação de usucapião. Impossibilidade de enfrentamento da matéria pela Vara de Registros Públicos da Capital. Competência absoluta do Juízo Especializado. Incidência do disposto no art. 4º, I, a da Lei Estadual nº 3.947/83. Precedente: TJSP, Conflito de Competência nº XXXXX-51.2011.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, DJ 12.03.2012. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

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  • TJ-SP - Conflito de competência: CC XXXXX20168260000 SP XXXXX-39.2016.8.26.0000

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    Conflito de competência. Foro Regional de Itaquera e Foro Central. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de indenização por dano moral. Acidente de veículos. Faculdade conferida ao autor para ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no do local do fato, independente do valor dado à causa. Inteligência do artigo 100 , § único do CPC/1973 , vigente à época (artigo 53 , inciso V , do Novo CPC ), artigo 54, inciso II, alínea c, da Resolução nº 02/76 e artigo 4º da Lei Estadual nº 3.947/83. Opção exercida pelo autor, no foro do local do fato, que não pode ser desconsiderada. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 19ª Vara Cível do Foro Central.

  • TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20198260000 SP XXXXX-91.2019.8.26.0000

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    Inteligência do art. 15, da lei estadual nº 3.947/83, Parecer 653/05-J, da E. Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 200/05 do E. Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE... É o relatório. 2... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Intimem-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2019. ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Relator

  • TJ-SP - Conflito de Competência: CC XXXXX SP

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Propositura perante o local da situação do imóvel (Foro Regional de Itaquera) - Redistribuição ao Foro Central da Capital diante do valor atribuído à causa (que supera 500 salários mínimos) - Prevalência do foro da situação do imóvel - Aplicação da regra contida no art. 95 , segunda parte, do CPC e do art. 4o, inciso I, alínea a, da Lei Estadual 3.947/83 - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado. .

  • TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228260000 SP XXXXX-03.2022.8.26.0000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Adjudicação compulsória – Ação que deve ser ajuizada no foro de situação da coisa – Competência absoluta decorrente do artigo 47 do CPC , ante a natureza real da ação – Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.

    Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 4º , I, A, DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/83. Demanda distribuída ao Juízo da 10a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro... Lei Estadual nº 3.947/83 que, em seu art. 4º, I, a, prevê a competência dos Foros Regionais, independentemente do valor da causa, para processar e julgar as ações reais sobre imóveis... DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 19 VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260405 SP

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    Necessidade de indicação dos anúncios ou "URLs" a serem removidos, em cumprimento ao comando do art. 19 da Lei 12.965 /14... /2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /1996)... Inteligência do art. 19 , § 1º , da Lei n.º 12.965 /2014. URLs que devem ser informadas nos próprios autos, consoante já decidido em caso análogo ( AI XXXXX-49.2019.8.26.0000 )

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260100 SP

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    Na comarca da Capital o exercício da jurisdição entre foro central e foros regionais tem sua competência estabelecida por normas de organização judiciária (LEI ESTADUAL 3.947/83 e RESOLUÇÕES TJ/SP 1/71... Praça João Mendes s/nº, 11º andar, Centro - CEP XXXXX-900, Fone: 2171-6000, São Paulo-SP - E-mail: upj26a30cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min Intime-se... São Paulo,08 de dezembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260405 SP

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    Necessidade de indicação dos anúncios ou "URLs" a serem removidos, em cumprimento ao comando do art. 19 da Lei 12.965 /14... /2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /1996)... Inteligência do art. 19 , § 1º , da Lei n.º 12.965 /2014. URLs que devem ser informadas nos próprios autos, consoante já decidido em caso análogo ( AI XXXXX-49.2019.8.26.0000 )

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260405 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Necessidade de indicação dos anúncios ou "URLs" a serem removidos, em cumprimento ao comando do art. 19 da Lei 12.965 /14... /2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /1996)... Inteligência do art. 19 , § 1º , da Lei n.º 12.965 /2014. URLs que devem ser informadas nos próprios autos, consoante já decidido em caso análogo ( AI XXXXX-49.2019.8.26.0000 )

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20228260405 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Necessidade de indicação dos anúncios ou "URLs" a serem removidos, em cumprimento ao comando do art. 19 da Lei 12.965 /14... /2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307 /1996)... Inteligência do art. 19 , § 1º , da Lei n.º 12.965 /2014. URLs que devem ser informadas nos próprios autos, consoante já decidido em caso análogo ( AI XXXXX-49.2019.8.26.0000 )

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