Art. 2, Inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99 em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS. LEIS MUNICIPAIS Nº 309/2019 E 310/2019. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DO ART. 134, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATRIBUÍDA AO AGENTE POLÍTICO E NÃO AO ENTE PÚBLICO. EMENDA À INICIAL NÃO PROMOVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão suscitada pelo Sindicato dos funcionários da Câmara Municipal de Campinas em face do item 1 do Parecer editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou estar vedada a concessão de revisão anual aos servidores públicos a partir da publicação da Lei Complementar nº 173 , em 28 de maio de 2020, até 31.12.2021, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 8º , inciso I , "in fine", da mencionada lei. Alegação de que a aludida manifestação configura ato normativo pela atribuição de força obrigatória, nos termos do art. 227 do Regimento Interno daquela Corte, para o fim de representar prejulgamento do Tribunal de Contas para todas as situações que guardarem identidade com aquelas objeto das respostas oferecidas. Argumenta que a vedação à revisão geral da remuneração dos servidores públicos viola o disposto no art. 115, XI, da Constituição Estadual. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Ato normativo impugnado se refere a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo e dos Municípios que o integram. Sindicato autor representa apenas parcela da categoria atingida, notadamente, os funcionários da Câmara Municipal de Campinas. Ausência de representatividade da totalidade dos servidores atingidos para a pretensão de controle concentrado de constitucionalidade. Falta de legitimidade ativa. Precedentes do STF e deste Órgão Especial. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil .

RECURSO. Embargos de Declaração. Não caracterizados os vícios que os ensejam, uma vez que, a par de todas as questões suscitadas ao longo do processo terem sido contempladas e solucionadas, o julgado encontra-se em absoluto alinhamento com as Cartas Federal e Estadual e com a Lei nº 9.868 /1999. Ilegitimidade do Município para a oposição da insurgência em sede de ação direta de inconstitucionalidade a teor do artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual. Exame da doutrina e da jurisprudência. REJEIÇÃO.

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO QUE DECIDIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE COM EFEITO TEMPORAL LIMITADO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de controle de constitucionalidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-79.2021.8.11.0000 , deferiu a medida cautelar, e decidiu pela incompatibilidade com os ditames da Constituição Estadual a interpretação que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. Não deve incidir ICMS sobre a compensação de energia solar excedente produzida para autoconsumo pelas unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída e ao uso, pelas mesmas, do sistema de distribuição da concessionária de energia elétrica, haja vista a ausência de circulação jurídica de mercadorias nesta operações, portanto, não ocorre o fato gerador do tributo estadual. Ação direta de inconstitucionalidade nº XXXXX-79.2021.8.11.0000 julgada procedente com efeito temporal modulado, para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ADI. Deve ser afastada a restituição dos valores cobrados a titulo de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, se a cobrança refere-se a período anterior a 15/02/2022. Parcialmente Provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS COM REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENERGISA – TESE JÁ ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DISTINGUISHING DO TEMA 986 DO STJ – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERCANCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO DA ENERGISA NÃO CONHECIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Ausente o interesse recursal da ENERGISA, uma vez que foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva nos autos. 2. A inaplicabilidade do Tema XXXXX/STJ, uma vez que no caso concreto a controvérsia cinge-se a respeito da incidência do ICMS sobre TUSD em sistema de energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor, o que diverge do paradigma. 3. Não há necessidade de dilação quando a matéria for unicamente de direito e instruída com provas pré-constituída, razão pela qual é cabível ação mandamental para proteger direito líquido e certo. 4. É indevida a cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor diante da ausência de comercialização de energia, configurando ausência de fato gerador, o que é corroborado pela Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021 que isenta da respectiva cobrança.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 ARTS. 1º, 2º E 3º - E, LEI N.º 712/2012 ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 ARTS. 1º, 2º E 3º - E, LEI N.º 712/2012 ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 ARTS. 1º, 2º E 3º - E, LEI N.º 712/2012 ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 ARTS. 1º, 2º E 3º -; E, LEI N.º 712/2012 ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS -; E, Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 ARTS. 1º, 2º E 3º -; E, LEI N.º 712/2012 ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS -; E, À VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PRECONIZADA PELO ART. 44, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALAGOANA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA RECONHECER E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO MATERIAL DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, DA LEI N.º 682/2010 ; E, DO ART. 1º, LEI N.º 712/2012, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALAGOANA. ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EX VI DO ART. 27, DA LEI 9.869 /99 -, APLICÁVEL, IN CASU, O EFEITO EX TUNC E A EFICÁCIA ERGA OMNES ENQUANTO REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.869/99; E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "... Impõe-se, portanto, atentar para o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal , que prevê expressamente efeito vinculante e eficácia contra todos em relação às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Plenário do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade. ..."(= STF - RE XXXXX AgR - Segunda Turma - Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI ac. unân. de 12/08/2014 DJe 21/08/2014) "... A teor do art. 28, parágrafo único da lei 9.869 /99 e da jurisprudência desta Corte, a eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgamento do mérito, é ex tunc, ressalvada a hipótese de expressa modulação dos efeitos. ..."(= STF AgRg no RE XXXXX Primeira Turma Ministra Rosa Weber ac. unân. de 29.04.2014 DJe 16.05.2014) IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, DA LEI N.º 682/2010 ; E, DO ART. 1º, LEI N.º 712/2012, EM FACE DO ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO DUPLO FUNDAMENTO: i) - por absoluta falta de competência originária dos Tribunais de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal para apreciar ações diretas que objetivem a declaração, em abstrato, de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal ; e, ii) - "... em razão da inexistência, em nosso sistema jurídico, de controle concentrado de constitucionalidade, mediante ação direta, de diplomas legislativos municipais impugnados por alegada transgressão ao texto da Lei Fundamental da República. ..."(= STF - ADI 5089 AgR - Tribunal Pleno - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO - ac. unân. de 16/10/2014 DJe 06/02/2015)

REPRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS REPASSES FEDERAIS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173 /2020 E DOS REPASSES A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) 938 /2020, CONVERTIDA NA LEI 14.041 /2020, RELACIONADOS AO COMBATE DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. NATUREZA FEDERAL DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA FEDERAL QUANTO À APLICAÇÃO DOS VALORES. INADEQUAÇÃO DE DEDUÇÃO DOS MONTANTES PARA FINS DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) FEDERAL. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. 1. Os repasses da União aos entes subnacionais a título de auxílio ou apoio financeiro, para os fins previstos na Medida Provisória 938 /2020, convertida na Lei 14.041 /2020, no art. 5º da Lei Complementar 173 /2020 e em outras hipóteses congêneres, a exemplo da Lei 14.017 /2020, constituem despesas próprias da União e não repartição constitucional ou legal de tributos e outros ingressos que integrem a receita corrente bruta federal, não devendo ser deduzidos da receita corrente líquida da União; 2. Por constituírem despesas próprias da União, referidos repasses da União aos entes subnacionais atraem, na esfera de controle externo, a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União por força dos incisos II , VI e VIII do art. 71 da Constituição Federal .

Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADI n.º 875/DF , ADI n.º 1.987/DF, ADI n.º 2.727/DF e ADI n.º 3.243/DF ). Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados - FPE (art. 161 , inciso II , da Constituição ). Lei Complementar nº 62 /1989. Omissão inconstitucional de caráter parcial. Descumprimento do mandamento constitucional constante do art. 161 , II , da Constituição , segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos. Ações julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º 62 /1989, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.º 875/DF, ADI n.º 1.987/DF , ADI n.º 2.727/DF e ADI n.º 3.243/DF ). Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados - FPE (art. 161 , inciso II , da Constituição ). Lei Complementar nº 62 /1989. Omissão inconstitucional de caráter parcial. Descumprimento do mandamento constitucional constante do art. 161 , II , da Constituição , segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos. Ações julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º 62 /1989, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012.