Art. 2, Inc. V da Lei 13966/19 em Jurisprudência

Encontrado em: I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , alíneas a, b, X , XI , XII , alíneas a, b, c, e, g, XVI , todos da Lei n.º 13.966 /2019, pela falta de suporte e informações na COF, bem como pela conduta... contrato padrão de adesão do franqueador imposto ao franqueado, não existindo, assim, negociação dos termos; d) nada foi falado sobre o grave inadimplemento do contrato de franquia pela embargada (art. 2º... /19 e art. 123, I, da Lei 9.279/96); e f) tratando do contrato a que o embargante apenas aderiu, nos moldes do art. 54 do CDC , é imprescindível o pronunciamento sobre a aplicação da interpretação mais

Além disso, vale salientar que os incisos V e VI , do art. 2º da lei 13.966 /19, que trazem a tona, que para se firmar a relação de franquia e franqueada, é necessário descrição detalhada do perfil da