Art. 226 do Decreto Lei 5452/43 em Jurisprudência

BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O empregado bancário não está sujeito às disposições do artigo 62 da CLT , mas, sim, dos artigos 224 a 226 da CLT , que definem normas especiais de duração da jornada dos bancários, ressaltando-se que o § 2º do artigo 224 da CLT contém o elemento confiança como excludente da regra geral. De qualquer sorte, os artigos 62 e 224 , § 2º , da CLT não retiram do trabalhador o direito a horas extras. Entende-se que mesmo o Gerente Geral de agência bancária tem direito às horas extras, por previsão do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal .

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA . Não se pode confundir o "dies a quo" para a incidência de juros, correção monetária e multa, nos termos da MP n. 449 , de 03.12.2008, sucedida pela Lei n. 11.941 , de 27.05,2009, fixado na época da prestação do serviço, com a data da constituição do crédito tributário para fins decadenciais. As referidas normas estabeleceram critérios para a incidência dos acréscimos legais, de forma, inclusive, a incentivar o cumprimento voluntário da obrigação previdenciária. É da data do acordo ou, no caso de sentença, da ciência do cálculo de liquidação que passa a correr eventual prescrição da pretensão fazendária. É da Justiça do Trabalho a competência para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os acordos ou condenações, exceto aquelas relativas aos salários pagos no curso de contrato com vínculo reconhecido apenas em juízo.

BANCÁRIO - GERENTE DE PESSOA JURÍDICA - JORNADA DE TRABALHO - DISCIPLINA DO § 2º DO ART. 224 DA CLT - INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I , II - Aos bancários aplicam-se as normas do art. 224 usque 226 , da Consolidação das Leis do Trabalho , não se lhes aplicando, nem mesmo ao gerente geral da agência o disposto no art. 62 , I , II , deste diploma legal. É que, constituindo-se exceção à regra geral, por ter disciplina especial, o art. 57 da CLT o excluiu das normas gerais de duração do trabalho. Assim, o g

EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO - ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADO FINANCIÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 55 DO TST - EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT . A Lei 4.595 /64 (artigos 17 e 18), que rege as instituições de crédito e financiamento, abrange todas as denominadas operações de crédito, motivo pelo qual se refere à cláusula estatutária às normas e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Assim sendo, as empresas de crédito, financiamento e investimento são equiparadas às instituições bancárias. Seus empregados, de tal sorte, estão sujeitos às normas especiais dos artigos 224 a 226 da CLT . Destarte, constatado pelo contexto fático/probatório que os primeiro e segundo reclamados tinham por atividade intermediar negociações relativas a oferecimento de créditos consignados, captação de clientes e vendas de produtos oferecidos pela própria instituição financeira, serviços que claramente convergem à atividade-fim de instituições financeiras que concedem o crédito, devem ser consideradas entidades financeiras e, como tal, ser equiparadas aos estabelecimentos bancários para efeitos de jornada de trabalho reduzida de seus empregados (artigo 224 da CLT ), nos termos da Súmula 55 do TST. Recurso do banco reclamado conhecido e desprovido.

HORAS EXTRAS (CARGO DE CONFIANÇA E ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT ). O artigo 62 , inciso II , da CLT não se aplica aos bancários, cuja categoria se rege por normas próprias e previstas nos artigos 224 a 226 da CLT , pelo que o empregado exercente de função de confiança, inclusive o ocupante do cargo de gerência da agência bancária, mesmo que interinamente, faz jus às horas extras prestadas após a oitava hora diária de labor.Recurso do reclamado Banco do Brasil a que se dá provimento parcial no item.