Art. 27, § 1 da Lei de Execução Fiscal em Jurisprudência

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal - IPVA – Arrendamento mercantil – Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário – Artigos 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Precedentes – Certeza e exigibilidade da CDA - Preenchimento dos requisitos do artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6.830 /80 - Observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco na aplicação da multa - Inteligência do artigo 27 , parágrafo único , da mencionada Lei nº 13.296 /2008 – Legalidade na incidência de juros sobre acréscimo moratório, nos termos do artigo 28 , § 5º , do mesmo diploma legal - Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 27 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 6.830 /80. PUBLICAÇÃO SEM A REFERÊNCIA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. É válida a intimação para o recolhimento das custas iniciais dos embargos do devedor, exigida no regime da Lei nº 6.032/74, mediante publicação, ainda que sem a indicação do número da inscrição do crédito na dívida ativa (artigo 27 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80), mas desde que indicado o número do processo, das partes e dos respectivos advogados, elementos mais do que suficientes para que o ato processual atinja a sua finalidade legal. 2. Apelação desprovida, com a confirmação da sentença de extinção do processo sem exame do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP XXXXX/SP (ART. 543-C DO CPC ). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. LEGALIDADE. 1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal , implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP , sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237 , II , do CPC ) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 27 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 6.830 /80. PUBLICAÇÃO SEM A REFERÊNCIA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. É válida a intimação para o recolhimento das custas iniciais dos embargos do devedor, exigida no regime da Lei nº 6.032/74, mediante publicação, ainda que sem a indicação do número da inscrição do crédito na dívida ativa (artigo 27 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80), mas desde que indicado o número do processo, das partes e dos respectivos advogados, elementos mais do que suficientes para que o ato processual atinja a sua finalidade legal. 2. Apelação desprovida, com a confirmação da sentença de extinção do processo sem exame do mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO. - REQUISITOS - LEI 6830 /80, ART. 27 , PARÁGRAFO ÚNICO . - NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, 'IN CASU', O NUMERO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E EXIGENCIA LEGAL ( PARÁGRAFO DO ART. 27 DA LEI 6830 /80). - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO. - REQUISITOS - LEI 6830 /80, ART. 27 , PARÁGRAFO ÚNICO . - NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, 'IN CASU', O NUMERO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E EXIGENCIA LEGAL ( PARÁGRAFO DO ART. 27 DA LEI 6830 /80). - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO. - REQUISITOS - LEI 6830 /80, ART. 27 , PARÁGRAFO ÚNICO . - NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, 'IN CASU', O NUMERO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E EXIGENCIA LEGAL ( PARÁGRAFO DO ART. 27 DA LEI 6830 /80). - RECURSO PROVIDO.