Art. 282, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Bloqueio de prontuário – Suspensão do direito de dirigir – Alegação de ausência de ampla defesa – Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme artigos 282 , § 1º e 241 Lei Federal nº 9.503 /97 – Notificação enviada ao endereço cadastrado é considerada válida mediante simples comprovação da postagem endereçada ao local cadastrado, sem necessidade de aviso de recebimento – Presunção de legalidade dos atos administrativos públicos – Decisão administrativa regularmente fundamentada – Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

ATOS ADMINISTRATIVOS. Infração de trânsito. Pretensão ao afastamento da responsabilização do antigo proprietário de veículo cuja alienação não foi levada a registro. Aposição das assinaturas no documento de transferência em data posterior ao fato, presumidamente comunicada pelo notário na forma do Decreto nº 60.489 /2014. Prova insuficiente da tradição do veículo em momento anterior. Alegação de não recebimento das notificações emitidas pelo Detran, em razão de mudança de domicílio. Circunstância em que o ônus de atualização do endereço incumbia ao autor (arts. 241 e 282 , § 1º , do CTB e artigo 10, § 6º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018). Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Bloqueio de prontuário – Cassação do direito de dirigir – Alegação de ausência de ampla defesa – Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme artigos 282 , § 1º e 241 Lei Federal nº 9.503 /97 – Notificações enviadas ao endereço cadastrado são consideradas válidas mediante simples comprovação da postagem endereçada ao local cadastrado, sem necessidade de aviso de recebimento – Presunção de legalidade dos atos administrativos – Decisão administrativa regularmente fundamentada – Discussão sobre indicação de condutor que deveria ter sido travada em processo administrativo relativo ao auto de infração de trânsito – AIT lavrado por ente que não o DETRAN/SP – Interposição de recurso tempestivo ao CETRAN – Análise pendente – Descumprimento, pelo CETRAN, do prazo de 30 (trinta) dias para análise do recurso (art. 289 CTB ) que não importa em nulidade do processo administrativo ou cancelamento da portaria de instauração – Prazo dilatório – Precedentes desta C. Corte – Suspensão da aplicação da penalidade – Impossibilidade – Pontuação que não é mais discutível, uma vez que não há pendência de processo administrativo que conteste a autuação – Sentença parcialmente reformada – Segurança denegada. REMESSA NECESSÁRIA providA.

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Bloqueio de prontuário – Suspensão do direito de dirigir – Reconhecimento de decadência pela sentença que merece ser mantido – Prova documental de que o impetrante tinha ciência do processo administrativo antes de 120 dias que antecederam à impetração do mandamus – Alegação de ausência de ampla defesa – Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme artigos 282 , § 1º e 241 Lei Federal nº 9.503 /97 – Notificações enviadas ao endereço cadastrado são consideradas válidas mediante simples comprovação da postagem endereçada ao local cadastrado, sem necessidade de aviso de recebimento – Presunção de legalidade dos atos administrativos – Decisão administrativa regularmente fundamentada – Motorista que jamais entregou a cédula da CNH ao DETRAN para início do cumprimento da penalidade – Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FRUSTRADAS TRÊS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO ATUALIZADO E DEVOLVIDAS SOB A RUBRICA DE "NÚMERO INEXISTENTE". INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A supressão do direito de dirigir somente deve ocorrer em procedimento administrativo que assegure ao titular do direito o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º LIV e LV da CR ), possibilitando-se que o interessado exerça o direito de defesa. 2. O artigo 282 , § 1º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) estatui a única hipótese em que a devolução da notificação sem a efetiva ciência do infrator é considerada válida. 3. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator, o artigo 3º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 404/12 indica a possibilidade de publicação da notificação por Edital. 4. Estando regular a notificação não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Majoração da verba sucumbencial. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação Cível. Direito Civil. Suspensão da habilitação para dirigir. Alegação de descumprimento do dever de prévia notificação na esfera administrativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Manutenção. Dever de mais de uma notificação para consolidar a penalidade aplicada - art. 281 , parágrafo único , inc. II , e o art. 282 , caput, ambos do CTB e verbete nº 312 da Súmula do E. STJ. Excepcionalidade da notificação postal ficta - § 1º do art. 282 do CTB . Questão diversa da hipótese de erro ou desatualização dos dados cadastrais no endereço de envio da notificação (artigos 241 e 282 , § 1º , do CTB ), de responsabilidade do condutor. Desconhecimento das assinaturas apostas nos avisos de recebimento do processo administrativo, pelos supostos recebedores da notificação, como de pessoas residentes no endereço ou na respectiva vizinhança. Ausência de fé-pública na declaração do preposto dos Correios. Exclusão da presunção de efetividade da notificação, mediante impugnação das assinaturas dos recebedores. Inexigibilidade da prova negativa de NÃO recebimento da notificação ("prova diabólica") - artigo 373 , § 1º , do Código de Processo Civil . Afronta às garantias da Ampla Defesa e do Contraditório. Majoração dos honorários sucumbenciais - art. 85 , § 11 , do CPC . Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-61.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 06/04/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e XXXXX-44.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 08/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Bloqueio de prontuário – Suspensão do direito de dirigir – Alegação de ausência de notificação – Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme artigos 282 , § 1º e 241 Lei Federal nº 9.503 /97 – Notificação enviada ao endereço cadastrado é considerada válida mediante simples comprovação da postagem endereçada ao local cadastrado, sem necessidade de aviso de recebimento – Presunção de legalidade dos atos administrativos públicos – Decisão administrativa regularmente fundamentada – Manutenção da sentença que denegou a segurança. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Pretensão ao reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e bloqueio da CNH, sob a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo – Prova dos autos que demonstra o envio das notificações ao endereço constante nos cadastros do órgão de trânsito, como exige o art. 282 , § 1º do CTB - Comprovação das notificações - Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor/proprietário do veículo - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, que não foram afastadas - Precedentes desta C. Corte – Sentença mantida – Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Segurança denegada na origem. Apelo do impetrante. Notificações de infração de trânsito e instauração de processo para cassação do direito de dirigir obsequiosas à regra do artigo 282 , § 1º , do CTB . Notificações corretamente endereçadas, com prova de envio pela autoridade coatoras (DETRAN/SP). Desnecessidade de aviso de recebimento para validade da notificação, enviada ao endereço informado pelo autuado em seu cadastro. Ausência de alegação quanto a que não tivesse sido observado endereço previamente informado. Nulidades inexistentes nos processos administrativos. Precedentes desta Câmara e da Seção. Desfecho de origem que se revela ajustado. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de possibilitar a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva – Prática de infração de natureza grave prevista no artigo 230 , inciso IX , do Código de Trânsito Brasileiro – Conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante – Aplicação do disposto no artigo 148 , §§ 3º e 4º , do Código de Trânsito Brasileiro – Punição cumprida dentro do prazo prescricional quinquenal – Envio de notificação para endereço desatualizado não tem o poder de interromper o prazo prescricional, dado o dever do condutor de manter atualizados os seus dados cadastrais nos termos dos artigos 241 e 282 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro – Inexistência de direito líquido e certo – Precedentes jurisprudenciais – Apelação do impetrante não provida.