Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2021.8.26.0053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Bloqueio de prontuário – Suspensão do direito de dirigir – Alegação de ausência de ampla defesa – Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme artigos 282, § 1º e 241 Lei Federal nº 9.503/97 – Notificação enviada ao endereço cadastrado é considerada válida mediante simples comprovação da postagem endereçada ao local cadastrado, sem necessidade de aviso de recebimento – Presunção de legalidade dos atos administrativos públicos – Decisão administrativa regularmente fundamentada – Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.