Art. 3 da Lei 7209/84 em Jurisprudência

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DETENTIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DA DEFESA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA POR "SURSIS" - ARTIGO 3º , § ÚNICO , DA LEI Nº 7.209 /84 - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 77 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM VIRTUDE DE IDADE AVANÇADA E PELA INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO APELANTE DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade delitiva efetivamente comprovada pela prova documental acostada aos autos. 2. Autoria, da mesma forma, incontestável pelo contexto probatório produzido e pela própria aceitação do réu, que não impugnou tal fator em sede recursal. 3. Nos termos do artigo 77 , "caput", do Código Penal , é vedada a substituição da pena restritiva de direitos por "sursis", tendo em vista que mais favorável aquela ao sentenciado. 4. Inaplicabilidade ao presente caso da norma do artigo 3º , § único , da Lei nº 7.209 /84, porquanto não mais vigente no ordenamento jurídico pátrio, por expressa previsão legal no próprio bojo da norma. 5. A eventual impossibilidade de cumprimento da pena em virtude de condições pessoais do condenado e também por ausência de estrutura do local de seu domicílio é questão de competência do Juízo das Execuções Criminais, único apto a analisar as reais condições de saúde e de caráter pessoal do sentenciado. 6. Apelação improvida. Condenação mantida.

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DETENTIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DA DEFESA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA POR "SURSIS" - ARTIGO 3º , § ÚNICO , DA LEI Nº 7.209 /84 - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 77 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM VIRTUDE DE IDADE AVANÇADA E PELA INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO APELANTE DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade delitiva efetivamente comprovada pela prova documental acostada aos autos. 2. Autoria, da mesma forma, incontestável pelo contexto probatório produzido e pela própria aceitação do réu, que não impugnou tal fator em sede recursal. 3. Nos termos do artigo 77 , "caput", do Código Penal , é vedada a substituição da pena restritiva de direitos por "sursis", tendo em vista que mais favorável aquela ao sentenciado. 4. Inaplicabilidade ao presente caso da norma do artigo 3º , § único , da Lei nº 7.209 /84, porquanto não mais vigente no ordenamento jurídico pátrio, por expressa previsão legal no próprio bojo da norma. 5. A eventual impossibilidade de cumprimento da pena em virtude de condições pessoais do condenado e também por ausência de estrutura do local de seu domicílio é questão de competência do Juízo das Execuções Criminais, único apto a analisar as reais condições de saúde e de caráter pessoal do sentenciado. 6. Apelação improvida. Condenação mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART 129 , § 9º e § 10º do CP . PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA RESRTITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSITUIÇÃO FEITA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE PISO BASEADO EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXCLUSAO DA REPARAÇÃO CIVIL FIXADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO ASSUNTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PISO SEM QUE HAJA PEDIDO DO OFENDIDO NEM OPORTUNIDADE DE DEFESA DOS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E PARFCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDO-SE, A REPARAÇÃO CIVIL FIXADA COMO MÍNIMO INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO DE PISO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 16 , IV , DA LEI Nº 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM MARCA OU NUMERAÇÃO SUPRIMIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DÚBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO AINDA DE SUBISTUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA D EDIRIEOT APLICADA PELO JUPÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O porte ilegal de arma de fogo e munição traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826 /03, basta tão somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente e/ou com numeração ou marca suprimidas. 2. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato, não tendo à lei exigido a efetiva exposição de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliação subseqüente sobre a ocorrência de perigo à coletividade, não havendo que se falar em in dúbio pro reo, tendo em vista as provas dos autos 3. A jurisprudência firmada pelo STF é firme no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime dea1 perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real ( RHC Nº 91.553/DF , Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando possível juridicamente, deverá ser feita de forma razoável e proporcional pela análise baseada do magistrado de piso em seu livre convencimento motivado, o que já ocorreu no caso em tela, não sendo cabível, assim, a substituição ou redução da pena restritiva de direito por outra tendo em vista os fatos da causa, ressaltando-se, ainda, que a eventual impossibilidade de cumprimento da pena em virtude de condições pessoais do condenado é questão de competência do juízo das execuções criminais 5. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL. ART. 1º , II E V , DA LEI Nº. 8.137 /1990. SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR DOAÇÃO DE SEIS MESES DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FEITA PELO MAGISTRADO DE PISO COM BASE EM SEU LIVRE CONVENVIMENTO MOTIVADO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando possível juridicamente, deverá ser feita de forma razoável e proporcional pela análise baseada do magistrado de piso em seu livre convencimento motivado, o que já ocorreu no caso em tela, não sendo cabível, assim, a substituição ou redução da pena restritiva de direito por prestação de seis meses de cestas básicas tendo em vista os fatos da causa, ressaltando-se, ainda, que a eventual impossibilidade de cumprimento da pena em virtude de condições pessoais do condenado é questão de competência do juízo das execuções criminais. 3. Recurso conhecido, mas não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PENAS ALTERNATIVAS - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE. Inexistindo casa de albergado ou lugar adequado na comarca para o cumprimento da pena de limitação de fim de semana, esta deve ser substituída por outra mais adequada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE DO § 4º, DA LEI 11.343 /2006 - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. Para que seja instaurado o incidente de dependência toxicológica é necessária a existência de dúvida fundada, respaldada em fatos concretos e objetivos que indiquem a circunstância de o poder de autodeterminação do acusado restar comprometido em razão de dependência do uso de substância entorpecente. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Evidenciando a prova dos autos que a droga apreendida se destinava à mercancia ilícita, não há como proceder à desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de "porte para uso próprio". Não tendo o legislador definido os critérios para a escolha do quantum de diminuição da pena pela incidência da minorante do § 4º , do artigo 33 da Lei 11.343 /06, tem-se entendido, de um modo geral, que deve ser observado o preceito secundário do artigo 42 da Lei 11.343 /2006. In casu, em face da natureza e quantidade de droga apreendida, adequada se mostra a redução no patamar de dois terços (2/3). Além da inaplicabilidade, na prática, da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, por inexistência de estabelecimento adequado, a coincidência de horários - da prestação de serviços à comunidade (que não deve coincidir com a jornada normal de trabalho do condenado) com a limitação de fim de semana - com certeza, gera um desconforto tão grande e traz reflexos negativos na pretendida ressocialização do sentenciado, por isso, o horário deverá atender prevalentemente as disponibilidades do condenado, não podendo jamais preju dicar seus afazeres rotineiros (art. 46 , § 3º , do CP ).

REVISÃO CRIMINAL. FURTOS E QUADRILHA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFORMIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. EXECUÇÃO SEQUENCIADA. REPRIMENDA REESTRUTURADA. PENA SUBSTITUTIVA CONCEDIDA. - Tratando-se de furtos praticados em dois dias subsequentes, contra a mesma vítima, nas mesmas condições de tempo e lugar, valendo-se os agentes do mesmo 'modus operandi', torna-se possível o reconhecimento da continuidade delitiva, vez que preenchidos os requisitos insertos no artigo 71 do Código Penal .

Acidente de trânsito. Homicídio e lesões corporais culposas. Alegação de defeito mecânico (falta de freios) como causa do acidente. Ônus a cargo da defesa não realizado ( CPP , artigo 156 ). Tese defensiva alternativa visando a absolvição do réu por falta de prova. Conjunto probatório demonstrando que o acidente deu-se por culpa exclusiva do acusado, na forma de imprudência. Teses defensivas rejeitadas. Condenação mantida. Recurso desprovido. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, pela prescrição punitiva do delito parcelar (lesões corporais culposas) com a exclusão do acréscimo decorrente do concurso formal.

UALIFICADO - ART. 155 , § 4 , I E IV DO CP - NEGAÇÃO DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A EMBASAR A CONDENAÇÃO - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART 155 DO CP , POR NÃO SE TRATAR DE FURTO SIMPLES.CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 1º DA LEI 2.252 /54 - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DE QUE OS ADOLESCENTES FORAM CORROMPIDOS PELO FATO PRATICADO POR ORDEM DOS RÉUS.APELOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. A figura do furto privilegiado só é passível de aplicação quando este delito é cometido na modalidade simples.Pelo fato de o crime de corrupção de menores ser um delito formal, desnecessária é a prova da sua efetiva ocorrência. Basta que se demonstre que os menores praticaram atos sobre o mando de maiores, que tinham ciência da condição dessa menoridade.