Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-63.2010.8.14.0070 BELÉM

1. O porte ilegal de arma de fogo e munição traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826/03, basta tão somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente e/ou com numeração ou marca suprimidas.

2. O crime é de mera conduta e de perigo abstrato, não tendo à lei exigido a efetiva exposição de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliação subseqüente sobre a ocorrência de perigo à coletividade, não havendo que se falar em in dúbio pro reo, tendo em vista as provas dos autos 3. A jurisprudência firmada pelo STF é firme no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime dea1 perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real ( RHC Nº 91.553/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando possível juridicamente, deverá ser feita de forma razoável e proporcional pela análise baseada do magistrado de piso em seu livre convencimento motivado, o que já ocorreu no caso em tela, não sendo cabível, assim, a substituição ou redução da pena restritiva de direito por outra tendo em vista os fatos da causa, ressaltando-se, ainda, que a eventual impossibilidade de cumprimento da pena em virtude de condições pessoais do condenado é questão de competência do juízo das execuções criminais 5. Recurso conhecido e improvido.