Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-50.2022.8.13.0000 MG

A exceção de pré-executividade deve versar sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado (Súmula 393 do STJ). A comprovação de ofensa ao contraditório e ampla defesa para fins de decretação de nulidade do processo administrativo que constituiu a CDA não é matéria comprovável de plano, sendo necessária dilação probatória. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 204 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no art. 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980).