Art. 30, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – Apreensão de veículo utilizado para transporte de resíduos sólidos de forma irregular – Legalidade do ato administrativo – Penalidades previstas na legislação local aplicável à espécie – Competência do Município para disciplinar a questão (art. 30 , incisos I e V , da CF/88 )– Cabível a exigência de todas as taxas e despesas de remoção como condição para a liberação do veículo, excetuando-se a multa aplicada, para a qual existem meios próprios de cobrança – Precedentes – Segurança denegada na 1ª Instância – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte.

APELAÇÃO – Agente de combate às endemias do Município de Ribeirão Preto – Pretensão de aplicação do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.350 /2006 alterada pela Lei Federal nº 12.994 /14, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas apuradas – Impossibilidade – Lei federal que estabeleceu o regime celetista, facultando a adoção de regime diverso pelos Estados e Municípios – Impossibilidade de conceder direito celetista a servidor estatutário – Inadmissibilidade de regime jurídico híbrido – Ademais, os Municípios possuem competência privativa para legislar sobre os serviços públicos e as relações com seus servidores (art. 30 , I a V , CF/88 ), não se admitindo a aplicação de lei federal ou estadual nesse campo, sob pena de se ferir a autonomia administrativa daqueles entes (art. 18 , caput, CF/88 )– Precedentes desta Câmara de Direito Público – Sentença de improcedência mantida – Desprovimento do recurso.

Apelação cível – Direito Administrativo – Ação civil pública – Obrigação de fazer consistente na limpeza e manutenção de local público – Admissibilidade, inteligência do disposto no art. 30 , V e VIII , da CF/88 – Astreintes não alterada, visto que fixada com razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes STJ - Sentença mantida – Recurso voluntário da Municipalidade desprovido.

Apelação cível – Direito Administrativo – Ação civil pública – Obrigação de fazer consistente na limpeza e manutenção de local público – Admissibilidade, inteligência do disposto no art. 30 , V e VIII , da CF/88 – Astreintes não alterada, visto que fixada com razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes STJ - Sentença mantida – Recurso voluntário da Municipalidade desprovido.

APELAÇÃO – Agente de combate às endemias do Município de Ribeirão Preto – Pretensão de aplicar a si o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.350 /2006 alterada pela Lei nº 12.994 /14, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas apuradas – Impossibilidade – Lei federal que estabeleceu o regime celetista, facultando a adoção de regime diverso pelos Estados e Municípios – Impossibilidade de conceder direito celetista a servidor estatutário – Inadmissibilidade de regime jurídico híbrido – Ademais, os Municípios possuem competência privativa para legislar sobre os serviços públicos e as relações com seus servidores (art. 30 , I a V , CF/88 ), não se admitindo a aplicação de lei federal ou estadual nesse campo, sob pena de se ferir a autonomia administrativa daqueles entes (art. 18 , caput, CF/88 )– Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – Agente de combate às endemias do Município de Ribeirão Preto – Pretensão de aplicar a si o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.350 /2006 alterada pela Lei nº 12.994 /14, com o consequente pagamento das diferenças pretéritas apuradas – Impossibilidade – Lei federal que estabeleceu o regime celetista, facultando a adoção de regime diverso pelos Estados e Municípios – Impossibilidade de conceder direito celetista a servidor estatutário – Inadmissibilidade de regime jurídico híbrido – Ademais, os Municípios possuem competência privativa para legislar sobre os serviços públicos e as relações com seus servidores (art. 30 , I a V , CF/88 ), não se admitindo a aplicação de lei federal ou estadual nesse campo, sob pena de se ferir a autonomia administrativa daqueles entes (art. 18 , caput, CF/88 )– Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento XXXXX-97.2021.8.17.9000 Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC . SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 30 , INC. V DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ADI XXXXX/RJ . CEMITÉRIO ADMINISTRADO PELO ESTADO HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. TRANSFERÊNCIA QUE REQUER PRÉVIA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA E REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER REPASSADO EM SEDE DE MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da presença, ou não, de urgência na transferência, ao Município de Paulista, da gestão do Cemitério São Lázaro, localizado naquele município e administrado pelo Estado de Pernambuco há cerca de quarenta anos, diante do entendimento firmado pelo STF nos autos da ADI nº 1221/RJ e da previsão do art. 30 , V , da CF/88 , os quais estabelecem que os serviços funerários são de competência municipal. 2. Em que pese a plausibilidade do direito, não restou evidenciado nos autos a presença de urgência que autorize a transferência, ainda em sede de cognição sumária, da gestão do Cemitério São Lázaro, mormente quando a transferência em questão exige o devido planejamento, demandando análise de questões orçamentárias e preparação adequada, sob o risco de haver grave impacto na gestão financeira municipal e o próprio fornecimento do serviço aos seus usuários. 3. Com efeito, esses elementos demandam instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária, a qual fornecerá elementos ao magistrado sentenciante a fim de melhor decidir como essa transferência deverá ocorrer, sem haver, ou então de forma mínima, dano ao interesse público municipal. 4. Agravo de Instrumento desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento XXXXX-97.2021.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – ART 30 , V DA CF , RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO – SEM RAZÃO – AO MUNICÍPIO CABE ORGANIZAR E PRESTAR DIRETAMENTE OU SOB CONCESSÃO OS SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200818701 Nº único: XXXXX-02.2020.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/08/2022)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL 13.241/01 – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS E DA UNIÃO, CABENDO AOS PRIMEIROS ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL RELACIONADOS AO TRANSPORTE COLETIVO – ARTIGO 30 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS PREVISÕES LOCAIS E AS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA – Apreensão de veículo utilizado para transporte clandestino de passageiros – Legalidade do ato administrativo – Competência do Município para disciplinar a questão (art. 30 , incisos I e V , da CF/88 )– Cabível a exigência das taxas e despesas de remoção e estadia (limitada a 30 diárias) como condição para a liberação do veículo – Contudo, a liberação não pode ser condicionada ao pagamento da multa imposta, para a qual existem meios próprios de cobrança – Precedentes – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.