Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-31.2022.8.24.0082

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO NA CALÇADA, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, INCISOS II E III, E § 3º, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADA NA CALÇADA E COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, CAPUT, C/C INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 302, TODOS DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO TIPO DESCRITO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) AVERIGUADA NO CONTEXTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. DUPLA IMPUTAÇÃO (BIS IN IDEM) CONFIGURADA SOMENTE QUANTO A UM DOS CRIMES DE TRÂNSITO DESCRITOS NA DENÚNCIA (FIGURA QUALIFICADA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, § 1º, INCISOS II E III, E § 3º, DA LEI N. 9.503/97). CONDUTA AUTÔNOMA, ENTRETANTO, DE LESÃO CORPORAL, QUE NÃO ATRAIU SUA QUALIFICADORA DO ART. 303, § 2º (9.503/97) EM RAZÃO DA NATUREZA LEVE DAS LESÕES CAUSADAS. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A ESTE CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO NO RESPECTIVO TIPO PENAL QUE TAMBÉM SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.