Art. 317 da Lei 5869/73 em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA RECOVENÇÃO. ART. 317 DO CPC/73 . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora desistiu da ação proposta contra a CAIXA a fim de ver garantido seu direito de arrematar o imóvel que estava ocupando, vindo em seguida a desistir do processo. 2. O requerimento expresso da CAIXA para o prosseguimento da reconvenção direcionada à cobrança de taxa de ocupação pelo período irregularmente ocupado pela parte autora não contradiz sua concordância com a desistência apresentada, encontrando respaldo no art. 317do CPC/73 , segundo o qual "a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.". 3. Não tendo a autora contestado a reconvenção, tampouco apelado do conteúdo meritório da sentença a ela referente, a sentença deve ser mantida. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487 , III , DO NOVO CPC . No caso dos autos, a reconvenção foi recebida nos termos do Código de Processo Civil de 1973 , com previsão de prosseguimento da reconvenção em caso de desistência da ação principal. Autonomia da reconvenção.Prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 317 do CPC/73 .Apelação provida.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – Ação principal que foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , IV , CPC/73 – Reconvenção que, por consequência, também foi julgada extinta sem resolução do mérito – Desrespeito ao quanto disposto no art. 317 do CPC/73 – Relativa independência entre a ação principal e a reconvenção – Ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 267 do CPC/73 , incumbia ao magistrado de primeiro grau apreciar os pedidos reconvencionais, ao invés de ter extinto a reconvenção "por tabela" - Sentença que não apreciou a reconvenção e os pedidos nela deduzidos - Nulidade reconhecida - Inaplicabilidade do artigo 515 do CPC – Sentença anulada ex officio - Recursos prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIAL NÃO APRECIADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Antes do oferecimento da contestação, pode o autor desistir da ação, independentemente da anuência do réu, entendimento que ressai da própria literalidade do art. 267 , § 4º , CPC/73 (art. 485 , § 4º , do CPC vigente). 2. A desistência da ação não constitui óbice ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, eis que esta é autônoma em relação à ação originária. Inteligência do art. 317 do CPC/73 (art. 343 , § 2º , do CPC/15 ). 3. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMÓVEL COMERCIAL COM ÚNICO HIDRÔMETRO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM CONSUMO EFETIVO. TESE DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP XXXXX/RJ - TEMA 414). ORIENTAÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. APELO ADESIVO DO AUTOR. PREJUDICADO. RENÚNCIA À PRETENSÃO (ART. 487 , III , C, CPC/73 ). MANUTENÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 317 , DO CPC/73 .

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMÓVEL COMERCIAL COM ÚNICO HIDRÔMETRO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM CONSUMO EFETIVO. TESE DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP XXXXX/RJ - TEMA 414). ORIENTAÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. APELO ADESIVO DO AUTOR. PREJUDICADO. RENÚNCIA À PRETENSÃO (ART. 487 , III , C, CPC/73 ). MANUTENÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 317 , DO CPC/73 . (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-83.2011.8.24.0023 , da Capital, rel. Sônia Maria Schmitz , Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-07-2018).

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À DEMANDA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A desistência da ação originária formulada pela parte autora, com extinção do processo principal sem resolução de mérito, não obsta o prosseguimento do pedido reconvencional, ex vi do art. 317 do Código de Processo Civil/73 . (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1592146-7 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 08.03.2017)

Extinção de ação de dissolução parcial de sociedade por ilegitimidade ativa dos autores, declarados, por acórdão deste Tribunal, não sócios da empresa de que se cuida. Reconvenção do réu, dito, pela mesma decisão colegiada, único dono da sociedade. Caso em que a extinção processual, por ilegitimidade ativa dos autores, implica, logicamente, em extinção da reconvenção, pelo mesmo motivo: ilegitimidade ativa, posto que reconhecido o reconvinte como único sócio da empresa. Hipótese em que se excepciona a regra do art. 317 do CPC/73 , segundo o qual a extinção da ação não implica na da reconvenção. Sentença que assim decidiu, confirmada. Apelação do reconvinte a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA AO TEMPO DO CPC/73 . ART. 525, § 4º E 5º , NCPC . EXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO IMPUGNANTE. APLICABILIDADE CONDICIONADA. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10, 14 E 317 , NCPC . FRANQUEAMENTO A PARTE INTERESSADA PARA EMENDAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em se tratando de direito intertemporal processual, deve ser feita a imediata aplicação da nova regra processual aos feitos em curso, com a ressalva do art. 14 do NCPC , que impõe sejam respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. A edição da Lei federal nº 13.105 /2015, revogando o Código de Processo Civil de 1973 , após a protocolização da impugnação ao cumprimento da sentença, é fato superveniente que implica no prosseguimento do feito pelo magistrado singular, mediante oportunização às devedoras/agravantes para que corrijam o vício de sua peça impugnativa à luz do exigido no art. 525 , § 4º do NCPC , em observância aos ditames dos arts. 10 e 317 , do mesmo diploma processual. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA RECOVENÇÃO. ART. 317 DO CPC/73 . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora desistiu da ação proposta contra a CAIXA a fim de ver garantido seu direito de arrematar o imóvel que estava ocupando, vindo em seguida a desistir do processo. 2. O requerimento expresso da CAIXA para o prosseguimento da reconvenção direcionada à cobrança de taxa de ocupação pelo período irregularmente ocupado pela parte autora não contradiz sua concordância com a desistência apresentada, encontrando respaldo no art. 317do CPC/73 , segundo o qual "a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.". 3. Não tendo a autora contestado a reconvenção, tampouco apelado do conteúdo meritório da sentença a ela referente, a sentença deve ser mantida. 4. Apelação desprovida.