Art. 322 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PEDIDO IMPLÍCITO. Tratando-se de matéria de ordem pública, os consectários da condenação podem ser revistos a qualquer tempo no processo, até mesmo de ofício pelo Julgador, sem que se configure afronta à coisa julgada. Súmula nº 254 do Pretório Excelso. A incidência dos juros moratórios prescinde de requerimento por parte do credor na inicial ou de expressa menção na sentença, por se tratar de pedido implícito, disposto no art. 322 , § 2º , do CPC/15 (art. 293 do CPC/73 ).

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286 DO CPC/73 (ARTS. 322 E 324 DO CPC/15 ). O pedido deve ser certo e determinado, de molde a permitir o contraditório e a ampla defesa, bem como a análise do Órgão Julgador, consoante dispunha o art. 286 do CPC/73 (arts. 322 e 324 do atual CPC ), aplicado subsidiariamente na seara trabalhista, por força do art. 769 da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS JUDICIAIS QUE, SEJA À LUZ DO CPC/73 , SEJA À ÉGIDE DA ATUAL CODIFICAÇÃO, SEMPRE FOI TRATADA COMO PEDIDO IMPLÍCITO. ARTIGOS 293 DO CPC/73 E 322 , § 1º DO CPC/15 . INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 254 E 256 DO E. STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Improcedência - Servidora público municipal - Agente comunitário de saúde - Regime jurídico estatutário - Adicional de insalubridade - Ausência na Lei Orgânica Municipal - Indeferimento - Omissão na análise do pleito de PIS /PASEP - Análise lógico sistemática da inicial Mais... Art. 322 , § 2º , do CPC/15 - Ação movida sob a égide do CPC/73 - Interpretação restritiva do pedido - Art. 293 CPC/73 - Manutenção da sentença - Desprovimento. - De acordo com o art. 293 do Código de Processo Civil de 1973 , cumpre ao magistrado interpretar os pleitos restritivamente, não comportando uma compreensão ampliativa. - Diante da ausência do pedido referente ao PASEP , no capítulo final da peça de ingresso, impossível se torna sua apreciação, uma vez que a demanda foi ajuizada e contestada sob a égide do CPC/73 , o qual assegura que a interpretação do pleito deve ser feita de modo restritivo, e não de forma sistemática conforme o art. 322 , § 2º , do CPC/15 . - Para o Supremo Tribunal Federal, como não há na Constituição da Republica preceito que determine expressamente o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se houver previsão em lei específica local. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos Menos...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Improcedência - Servidor público municipal - Agente comunitário de saúde - Regime jurídico estatutário - Adicional de insalubridade - Ausência na Lei Orgânica Municipal - Indeferimento - Omissão na análise do pleito de PIS /PASEP - Análise lógico sistemática da inicial Mais... Art. 322 , § 2º , do CPC/15 - Ação movida sob a égide do CPC/73 - Interpretação restritiva do pedido - Art. 293 CPC/73 - Manutenção da sentença - Desprovimento. - De acordo com o art. 293 do Código de Processo Civil de 1973 , cumpre ao magistrado interpretar os pleitos restritivamente, não comportando uma compreensão ampliativa. - Diante da ausência do pedido referente ao PASEP , no capítulo final da peça de ingresso, impossível se torna sua apreciação, uma vez que a demanda foi ajuizada e contestada sob a égide do CPC/73 , o qual assegura que a interpretação do pleito deve ser feita de modo restritivo, e não de forma sistemática conforme o art. 322 , § 2º , do CPC/15 . - Para o Supremo Tribunal Federal, como não há na Constituição da Republica preceito que determine expressamente o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se houver previsão em lei específica local. V I S T O S, relatados e discutidos os present Menos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RÉ REVEL, CITADA PESSOALMENTE – Cumprimento de sentença iniciado em 30.04.2015 – Aplicação ao caso do CPC/73 – Intimação pessoal para cumprimento voluntário da condenação – Desnecessidade – Efeitos da revelia que se estendem para a fase de cumprimento de sentença – Inteligência do art. 322 do CPC – Precedentes do STJ e TJSP – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorrência – Agravante deduziu pretensão improcedente, que não configura nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 17 do CPC/73 – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RÉ REVEL, CITADA PESSOALMENTE – Cumprimento de sentença iniciado em 30.04.2015 – Aplicação ao caso do CPC/73 – Intimação pessoal para cumprimento voluntário da condenação – Desnecessidade – Efeitos da revelia que se estendem para a fase de cumprimento de sentença – Inteligência do art. 322 do CPC – Precedentes do STJ e TJSP – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorrência – Agravante deduziu pretensão improcedente, que não configura nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 17 do CPC/73 – Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Improcedência - Servidor público municipal - Agente comunitário de saúde - Regime jurídico estatutário - Adicional de insalubridade - Ausência na Lei Orgânica Municipal - Indeferimento - Omissão na análise do pleito de PIS /PASEP - Análise lógico sistemática da inicial - Art. 322 , § 2º , do CPC/15 - Ação movida sob a égide do CPC/73 - Interpretação restritiva do pedido - Art. 293 CPC/73 - Manutenção da sentença - Desprovimento. - De acordo com o art. 293 do Código de Processo Civil de 1973 , cumpre ao magistrado interpretar os pleitos restritivamente, não comportando uma compreensão ampliativa. - Diante da ausência do pedido referente ao PASEP , no capítulo final da peça de ingresso, impossível se torna sua apreciação, uma vez que a demanda foi ajuizada e contestada sob a égide do CPC/73 , o qual assegura que a interpretação do pleito deve ser feita de modo restritivo, e não de forma sistemática conforme o art. 322 , § 2º , do CPC/15 . - Para o Supremo Tribunal Federal, como não há na Constituição da Republica preceito que determine expressamente o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se houver previsão em lei específica local. V I S T O S, relatados e discutidos os present (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150941, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-04-2018)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Improcedência - Servidora público municipal - Agente comunitário de saúde - Regime jurídico estatutário - Adicional de insalubridade - Ausência na Lei Orgânica Municipal - Indeferimento - Omissão na análise do pleito de PIS /PASEP - Análise lógico sistemática da inicial - Art. 322 , § 2º , do CPC/15 - Ação movida sob a égide do CPC/73 - Interpretação restritiva do pedido - Art. 293 CPC/73 - Manutenção da sentença - Desprovimento. - De acordo com o art. 293 do Código de Processo Civil de 1973 , cumpre ao magistrado interpretar os pleitos restritivamente, não comportando uma compreensão ampliativa. - Diante da ausência do pedido referente ao PASEP , no capítulo final da peça de ingresso, impossível se torna sua apreciação, uma vez que a demanda foi ajuizada e contestada sob a égide do CPC/73 , o qual assegura que a interpretação do pleito deve ser feita de modo restritivo, e não de forma sistemática conforme o art. 322 , § 2º , do CPC/15 . - Para o Supremo Tribunal Federal, como não há na Constituição da Republica preceito que determine expressamente o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se houver previsão em lei específica local. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150941, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-06-2018)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Improbidade administrativa. Impugnação. Multa civil correspondente ao dobro da remuneração percebida pelos réus, aplicada em razão da prática de ato ímprobo. Correção monetária e juros de mora sobre a multa não incluídos na condenação imposta à agravante pela sentença proferida na fase de conhecimento. Circunstância que não impede incidam os consectários legais. Inteligência do art. 293 do CPC/73 (art. 322 , § 1º do CPC vigente) e Súmula 254 do STF. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.