Art. 322 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

das hipóteses previstas no art. 46 do CPC/73 (STJ, REsp 1.621.204/MT , Rel... Semelhantemente, decidiu-se que “É admissível a cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus se, presentes os requisitos do art. 292 do CPC/73 , também se verificar a presença de alguma... Sobre a distinção entre pedido imediato e mediato, cf. comentário ao art. 322 do CPC/2015 . II. Admissibilidade de pedido mediato genérico

Sobre pedidos “impróprio” e “implícito”, cf. comentário ao art. 322 do CPC/2015 . XV. Indicação de provas... Note-se que, tal como a sentença (art. 489 , § 3.º do CPC/2015 ), também “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322 , § 2.º do CPC/2015... A relevância da qualificação das partes está, ainda: (a) quanto ao estado civil, em determinar as hipóteses em que há necessidade de participação de ambos os cônjuges ou companheiros …

CPC/1973 : Sem correspondente... Apesar de, nesse caso, prever a norma a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória (art. 966 , I do CPC/2015 , correspondente ao art. 485 , I do CPC/1973 ), para haver jurisdição, não basta que a... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 2º O Estado

consoante disposto no art. 293 do CPC/73 e no art. 322 , § 2º , do CPC/2015... Nesse sentido, permanece a disposição no art. 319 , inciso III , do CPC/15 , idêntica à do artigo 282 , III , do CPC/73... Assim, passou-se a analisar a composição do objeto litigioso (pedido e causa de pedir); comparou-se a interpretação restritiva do CPC/73 aos métodos exegéticos do CPC/2015 (boa-fé e conjunto da postulação

(art. 290 , do CPC/73 ), mas não para o cumprimento de sentença e para a execução de título extrajudicial... X , do CPC , que autorizou a execução de título extrajudicial para as taxas condominiais ordinárias ou extraordinárias, 67 o qual não tinha um correspondente no CPC/73... A falta de disposição legal expressa sempre causou muitas polêmicas, desde a vigência do CPC/73 , que, assim como o CPC atual, somente previa a regra da inclusão das parcelas vincendas para a fase de conhecimento

das hipóteses previstas no art. 46 do CPC/73 (STJ, REsp 1.621.204/MT , Rel... Semelhantemente, decidiu-se que “É admissível a cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus se, presentes os requisitos do art. 292 do CPC/73 , também se verificar a presença de alguma... Sobre a distinção entre pedido imediato e mediato, cf. comentário ao art. 322 do CPC/2015 . II. Admissibilidade de pedido mediato genérico

Sobre pedidos “impróprio” e “implícito”, cf. comentário ao art. 322 do CPC/2015 . XV. Indicação de provas... Note-se que, tal como a sentença (art. 489 , § 3.º do CPC/2015 ), também “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322 , § 2.º do CPC/2015... A relevância da qualificação das partes está, ainda: (a) quanto ao estado civil, em determinar as hipóteses em que há necessidade de participação de ambos os cônjuges ou companheiros …

CPC/1973 : Sem correspondente... CPC/1973 : Sem correspondente; arts. 1.º e 1.211 (relacionados). • FPPC, Enunciado 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC/2015 não é exaustivo... Apesar de, nesse caso, prever a norma a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória (art. 966 , I do CPC/2015 , correspondente ao art. 485 , I do CPC/1973 ), para haver jurisdição, não basta que a

§ 1º, do CPC inova em relação ao art. 293 do CPC /73... 322 , § 1º)... Porém, o elenco do art. 322 , § 1º, do CPC não é taxativo

sumário  – art. 278, § 1º, CPC/73 , as ações possessórias – art. 922 /CPC/73 e nos Juizados Especiais Cíveis – art. 31 da Lei 9.099 /95)... No CPC/73 , as exceções em sentido estrito eram analisadas em momento diverso da contestação... No CPC/73 , algumas questões contíguas ao objeto e à causa de pedir deveriam ser alegadas apenas por meio das exceções (v. g. , a incompetência relativa), enquanto que, no CPC , toda a matéria pertinente

arts. 267 e 269 do CPC/73 (isto é, que culminava na extinção do processo sem ou com julgamento de mérito)... Portanto, no CPC/73 , a definição de sentença pelo seu conteúdo era insatisfatória, deixando vários problemas sem solução... O CPC/73 , em sua redação original, levou em consideração a finalidade do ato para classificá-lo em detrimento do seu conteúdo

Esse é o motivo do surgimento das condições da ação, que influenciaram o CPC/73 (art. 3º) e ainda influenciam o CPC/2015 (art. 17)... Essa afirmação exerceu enorme influência no sistema brasileiro, pois o art. 300 , X, do CPC/73 trazia expressamente a hipótese de defesa preliminar na contestação baseada em “carência da ação”... A possibilidade jurídica do pedido A possibilidade jurídica não consta mais como uma condição da ação perante o CPC de 2015 . No CPC de 1973 sua previsão era expressa …

A admissão do pedido implícito decorre de uma interpretação do princípio da congruência e da boa-fé (arts. 322 , § 2º , e 492 do CPC )... No ano de 2011, o direito alemão regulamentou o primeiro diploma de combate à duração não razoável (unangemessenen Dauer) 73 Em nosso sistema, o CNJ, por meio da Resolução 135, de dezembro/2013, instituiu... Por esse motivo, ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973 , após a modificação do regime de tratamento da prescrição, sempre defendemos a …

das hipóteses previstas no art. 46 do CPC/73 (STJ, REsp 1.621.204/MT , Rel... Semelhantemente, decidiu-se que “É admissível a cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus se, presentes os requisitos do art. 292 do CPC/73 , também se verificar a presença de alguma... Sobre a distinção entre pedido imediato e mediato, cf. comentário ao art. 322 do CPC/2015 . II. Admissibilidade de pedido mediato genérico

Sobre pedidos “impróprio” e “implícito”, cf. comentário ao art. 322 do CPC/2015 . XV. Indicação de provas... Note-se que, tal como a sentença (art. 489 , § 3.º do CPC/2015 ), também “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322 , § 2.º do CPC/2015... A relevância da qualificação das partes está, ainda: (a) quanto ao estado civil, em determinar as hipóteses em que há necessidade de participação de ambos os cônjuges ou companheiros …

* Sem correspondência no CPC/1973... CPC/1973 : Sem correspondente... CPC/1973 : Sem correspondente; arts. 1.º e 1.211 (relacionados). • FPPC, Enunciado 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC/2015 não é exaustivo

O pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 , caput , do CPC/2015 ), podendo, entretanto, ser formulado genericamente, nas hipóteses dos incisos I, II e III do § 1º do art. 324... Pedido certo (art. 322 do CPC/2015 )é aquele que não é dúbio ou vago, que corretamente identifica tanto o objeto imediato (a providência requerida) quanto o objeto mediato (o bem da vida consequente)... De acordo com o art. 322 , § 2º , do CPC/2015 , “a interpretação do pedido considerará o conjunto da …

Deve o réu, portanto, seguir o que dispõem os arts. 319 e 320 do CPC/2015 , deduzindo pedidos na forma dos arts. 322 e ss., sob pena de indeferimento (art. 330) ou improcedência liminar (art. 332). 5.5... Diversamente do que dispunha o CPC/1973 , que se referia apenas à contestação do reconvindo (art. 316 do CPC/1973 ), o CPC/2015 faz menção expressa à resposta, termo mais abrangente ( § 1º do art. 343... e impugnação à assistência judiciária (art. 4º , § 2º , da Lei n.º 1.060 /1950, mantido …

que reconheça obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa (especificamente: art. 536 , caput e § 1.º , do CPC/2015), como aliás, já ocorria nos arts. 461 e 461-A e respectivos parágrafos, do CPC/73... O CPC/2015 , diversamente, estabelece que os pedidos devem ser interpretados no conjunto da postulação e de acordo com o princípio da boa-fé (art. 322 , § 2.º , do CPC/2015 )... O pedido (art. 322 , caput, do CPC/2015 ) deve ser certo, ou seja, há de ser especificado, com nitidez, qual o …

No Código de Processo Civil de 1973 não havia artigo correspondente ao art. 915 do CPC /1939... Exceção a tal regra decorre daqueles capítulos acessórios sobre os quais o juiz se deve manifestar de ofício, como é o caso dos juros moratórios e da correção monetária, conforme art. 322 , § 1º , do CPC/2015... Em outras palavras, o CPC/2015 não possui um dispositivo correspondente ao art. 475-H do CPC/1973

CPC/1973 542. 1... Não há no CPC/1973 . • 2. Jurisdição internacional... Não aplicação do CPC/1973 739-A [CPC 919]