Art. 37, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - PUBLICIDADE OFICIAL - ART. 37 , § 1º , CR/88 - OUTDOOR - EXALTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO - PROMOÇÃO PESSOAL - ATO ÍMPROBO - CONFIGURAÇÃO - ART. 11 , I , DA LEI Nº 8.429 /92 - DOLO COMPROVADO - DOSIMETRIA DAS PENALIDADES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa a decretação da revelia quando o requerido deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. 2. Descarta-se a tese de perda de objeto, se os fatos alegados pela parte em relação à falta superveniente do interesse de agir referem-se a processo diverso. 3. A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo ensejar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37 , § 1º , da Constituição da Republica ). 4. A instalação de outdoor na entrada da cidade, exaltando a atuação do gestor público, custeada pelo erário e sem observância das diretrizes do art. 37 , § 1º , da CR/88 , configura ato ímprobo, por afronta aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92. 5. Diante da consciência e vontade da prática do ato ímprobo, patente o elemento subjetivo da conduta do Prefeito, consubstanciado no dolo genérico. 6. A aplicação cumulativa das penas de ressarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - PUBLICIDADE OFICIAL - ART. 37 , § 1º , CR/88 - OUTDOOR - EXALTAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO - PROMOÇÃO PESSOAL - ATO ÍMPROBO - CONFIGURAÇÃO - ART. 11 , I , DA LEI Nº 8.429 /92 - DOLO COMPROVADO - DOSIMETRIA DAS PENALIDADES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa a decretação da revelia quando o requerido deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. 2. Descarta-se a tese de perda de objeto, se os fatos alegados pela parte em relação à falta superveniente do interesse de agir referem-se a processo diverso. 3. A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo ensejar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37 , § 1º , da Constituição da Republica ). 4. A instalação de outdoor na entrada da cidade, exaltando a atuação do gestor público, custeada pelo erário e sem observância das diretrizes do art. 37 , § 1º , da CR/88 , configura ato ímprobo, por afronta aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92. 5. Diante da consciência e vontade da prática do ato ímprobo, patente o elemento subjetivo da conduta do Prefeito, consubstanciado no dolo genérico. 6. A aplicação cumulativa das penas de ressarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 2º, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA. DENOMINAÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. NOME DE PESSOA VIVA. IMPESSOALIDADE. MORALIDADE. PUBLICIDADE. AFRONTA. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA CE/89. ART. 37 , CAPUT E § 1º , DA CF/88 . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR DEFERIDA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DO GOVERNO DE ESTADO SOBRE ACORDO CELEBRADO COM O SINDICATO - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES ESTADUAIS - CONTEÚDO MIDIÁTICO DE CUNHO PESSOAL E PROMOCIONAL DA GESTÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , § 1º , DO CF/88 - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº. 4.171/65, possível a suspensão liminar do ato impugnado quando verificada ameaça ao patrimônio público, mormente em caso de violação de preceito constitucional e inobservância dos princípios que regem a Administração Pública. II - Constatado que as propagandas veiculadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais enaltecem a realização de acordo entre o Poder Público e o Sindicado dos Professores acerca do pagamento do piso nacional, bem como a realização de diversas melhorias na educação estadual, associadas ao efetivo aumento da remuneração, e, sobretudo, que os favoráveis dados estatísticos informados não só destoam da realidade como também foram associados à imagem pessoal do Governador do Estado, patente o desrespeito aos ditames do art. 37 , § 1º , da CF/88 , posto claros os indícios de promoção pessoal do gestor e/ou de sua gestão.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PROMOÇÃO PESSOAL - FERIMENTO AO § 1º DO ART. 37 DA CF/88 - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE – RECURSOS DESPROVIDO. A promoção pessoal de agente político por meio de matéria jornalística fere os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, à luz do disposto no parágrafo 1º do art. 37 da Constituição Federal .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR DEFERIDA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DO GOVERNO DE ESTADO SOBRE ACORDO CELEBRADO COM O SINDICATO - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES ESTADUAIS - CONTEÚDO MIDIÁTICO DE CUNHO PESSOAL E PROMOCIONAL DA GESTÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , § 1º , DO CF/88 - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº. 4.171/65, possível a suspensão liminar do ato impugnado quando verificada ameaça ao patrimônio público, mormente em caso de violação de preceito constitucional e inobservância dos princípios que regem a Administração Pública. II - Constatado que as propagandas veiculadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais enaltecem a realização de acordo entre o Poder Público e o Sindicado dos Professores acerca do pagamento do piso nacional, bem como a realização de diversas melhorias na educação estadual, associadas ao efetivo aumento da remuneração, e, sobretudo, que os favoráveis dados estatísticos informados não só destoam da realidade como também foram associados à imagem pessoal do Governador do Estado, patente o desrespeito aos ditames do art. 37 , § 1º , da CF/88 , posto claros os indícios de promoção pessoal do gestor e/ou de sua gestão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR DEFERIDA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DO GOVERNO DE ESTADO SOBRE ACORDO CELEBRADO COM O SINDICATO - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES ESTADUAIS - CONTEÚDO MIDIÁTICO DE CUNHO PESSOAL E PROMOCIONAL DA GESTÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , § 1º , DO CF/88 - DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº. 4.171/65, possível a suspensão liminar do ato impugnado quando verificada ameaça ao patrimônio público, mormente em caso de violação de preceito constitucional e inobservância dos princípios que regem a Administração Pública. II - Constatado que as propagandas veiculadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais enaltecem a realização de acordo entre o Poder Público e o Sindicado dos Professores acerca do pagamento do piso nacional, bem como a realização de diversas melhorias na educação estadual, associadas ao efetivo aumento da remuneração, e, sobretudo, que os favoráveis dados estatísticos informados não só destoam da realidade como também foram associados à imagem pessoal do Governador do Estado, patente o desrespeito aos ditames do art. 37 , § 1º , da CF/88 , posto claros os indícios de promoção pessoal do gestor e/ou de sua gestão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL - ART. 37 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Na esteira da jurisprudência consolidada deste eg. Tribunal de Justiça, o adicional noturno possui natureza remuneratória e, portanto, o seu recebimento está sujeito à observância do teto constitucional, nos termos do art. 37 , § 1º , da Constituição Federal .

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 2º, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA. DENOMINAÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. NOME DE PESSOA VIVA. IMPESSOALIDADE. MORALIDADE. PUBLICIDADE. AFRONTA. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA CE/89. ART. 37 , CAPUT E § 1º , DA CF/88 .1. Art. 79, § 2º, I, da Lei Orgânica do Município de Chapada, que autoriza o uso do nome de pessoas vivas para denominar bens e serviços públicos, incluindo imóveis, ruas, bairros, praças, estradas, avenidas, prédios, e obras .2. A utilização de nome de pessoa viva para denominar bens, obras e serviços do Município oportuniza o uso dos recursos públicos para promoção pessoal de indivíduos, inclusive com o objetivo de angariar popularidade política. O uso dos instrumentos do Estado para beneficiar particulares, desviando do interesse e da finalidade pública, representa afronta visível à moralidade administrativa, à impessoalidade, e à regular forma de publicidade no âmbito da Administração Pública. Violação do disposto no art. 19 , caput e § 1º , da CE/89, e no art. 37 , caput e § 1º , da CF/88 .3. Declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução do texto, para excluir a expressão ?ou vivas?.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS QUE CARACTERIZEM A PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E SERVIDORES – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – TUTELA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. Se as publicações no sítio institucional da prefeitura está a enfatizar o nome e a imagem do Prefeito Municipal, em detrimento do caráter informativo da notícia, é de rigor reconhecer a plausibilidade da alegação do Parquet, quanto à existência de irregularidade passível de correção na via da Ação Civil Pública, para adequar o conteúdo ao quanto disposto no art. 37 , § 1º , da CF/88 . Tutela de urgência concedida para determinar que o Prefeito Municipal se abstenha da prática de qualquer ato que configure sua promoção pessoal no site institucional da Prefeitura Municipal, sob pena de pagamento de multa para cada descumprimento, bem como promova a adequação do conteúdo do sítio oficial ao quanto disposto no art. 37 , § 1º , da CF/88 , mantendo o exclusivo caráter educativo, informativo ou de orientação social, de natureza genérica, desvinculado das figuras dos agentes públicos e servidores, ou partidos políticos.