Art. 4 da Lei do Impeachment em Jurisprudência

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  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-63.2016.8.07.0001

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MEDALHA DE OURO COM PASSADOR DE OURO E PRATA. DECRETO REVOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Recompensas e Condecorações. Dispõe a Lei 7.289 /1984 em seu art. 132 , § 2º : "As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor". Tem-se, no entanto, que o Decreto nº 7.901 de 17 de Março de 1910, o qual serviu de base para a concessão de medalha de ouro com passador de ouro e prata para o autor, foi revogado pelo Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991, razão pela qual a Portaria que agraciou o autor com a medalha é ilegal. 3 - Obrigação de Fazer. Não havendo previsão normativa para a concessão da medalha, não há que se falar em condenação do réu à obrigação de fazer a sua entrega, tampouco, subsidiariamente, a condenação ao pagamento do equivalente em dinheiro. 4 - Responsabilidade civil. Danos Morais. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil ). 5 - Responsabilidade administrativa. Remetam-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público para a apuração de eventual responsabilidade de Sua Excelência, o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, que subscreveu a Portaria que outorgou a condecoração ao autor sem respaldo legal, nos termos dos arts. 9º , 4 da Lei 1.079 /1950, Art. 101-A, V da Lei Orgânica do DF e Art. 11, I da Lei 8.429 /19. 6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em R$800,00, pelo recorrente vencido.

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 81389 MS XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. BANCO PRIVADO SOB INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BACEN E DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIME DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO. LEI N.º 1.079 /50. 1. Não é nula a decisão que apresenta sua fundamentação e motivação, mesmo que sucinta. 2. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar demanda promovida por instituição financeira (pessoa jurídica de direito privado), mesmo que esta se encontre sob intervenção, diante da ausência de interesse por parte do BACEN. 3. Ilegitimidade passiva da União configurada na ausência de interesse em contrato firmado pelas partes. 4. Inocorrência de crime de responsabilidade por parte da União, uma vez que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses existentes no art. 4º , da Lei n.º 1.079 /50. 5. Agravo improvido.

  • TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20218100000 SãO LUíS

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    VIII , da Lei nº 1.079 /50) e ato de improbidade administrativa... prazo de dois dias úteis, a gratificação relativa à portaria nº 11/2019, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso; caracterização de crime de responsabilidade (art. 4º

  • TJ-CE - Mandado de Segurança Cível XXXXX20228060000 Fortaleza

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    I , II , III , V , VIII , 6º , itens 5, 8, 9º, itens 3, 4 , 5 e 7 da Lei 1.079 /1950; e de crimes comuns, previstos nos arts. 146 e 147 do CP... De acordo com o art. 15 da Lei 1.079 /1950 "A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo". 6... assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados nos arts. 4º

  • TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228060000 Fortaleza

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    I , II , III , V , VIII , 6º , itens 5, 8, 9º, itens 3, 4 , 5 e 7 da Lei 1.079 /1950; e de crimes comuns, previstos nos arts. 146 e 147 do CP... De acordo com o art. 15 da Lei 1.079 /1950 "A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo". 6... assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados nos arts. 4º

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20068060096 Ipueiras

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei nº 201 /67, artigo 6º , I ; Lei nº 1.079 /50, artigos 3º e 4º ; LC nº 64 /90, artigo 1º , I , L e Lei nº 14.230 /2021, artigos 1º , § 4º; 11; e 12, III, indicados como violados, não foram sequer mencionados... /50, artigos 3º e 4º ; LC nº 64 /90, artigo 1º , I , L e Lei nº 14.230 /2021, artigos 1º , § 4º; 11; e 12, III... /50, artigos 3º e 4º ; LC nº 64 /90, artigo 1º , I , L e Lei nº 14.230 /2021, artigos 1º , § 4º; 11; e 12, III

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20068060096 Ipueiras

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei nº 201 /67, artigo 6º , I ; Lei nº 1.079 /50, artigos 3º e 4º ; LC nº 64 /90, artigo 1º , I , L e Lei nº 14.230 /2021, artigos 1º , § 4º; 11; e 12, III, indicados como violados, não foram sequer mencionados... /50, artigos 3º e 4º ; LC nº 64 /90, artigo 1º , I , L e Lei nº 14.230 /2021, artigos 1º , § 4º; 11; e 12, III... /50, artigos 3º e 4º ; LC nº 64 /90, artigo 1º , I , L e Lei nº 14.230 /2021, artigos 1º , § 4º; 11; e 12, III

  • TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL XXXXX20188150000

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    VIII , c/c art. 12 , itens 1 e 2, c/c art. 74 da Lei n. 1.079 /50) e crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016 /09 c/ art. 536 , § 3o , do CPC c/c art. 330 do CP )... dos autos e remessa para as autoridades competentes, a fim de apurarem a possível prática de ato de improbidade administrativa (art. 11 , caput, da Lei n. 8.429 /92), crime de responsabilidade (art. 4o

  • TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCIV XXXXX20188150000

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    VIII , c/c art. 12 , itens 1 e 2, c/c art. 74 da Lei n. 1.079 /50) e crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016 /09 c/ art. 536 , § 3o , do CPC c/c art. 330 do CP )... dos autos e remessa para as autoridades competentes, a fim de apurarem a possível prática de ato de improbidade administrativa (art. 11 , caput, da Lei n. 8.429 /92), crime de responsabilidade (art. 4o

  • TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS XXXXX20178110000 MT

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alega que “[...] demonstrou, na inicial de impeachment, que o governador violou acintosamente o disposto no artigo 85 , incisos II , III e V , CF , e artigos 4º , 6º , 7º e 9º , Lei 1079 /50, pois: a)... Sustenta que interpôs a presente Ação Mandamental perante o Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, o qual considerou-se incompetente para apreciação do feito, com fundamento na Lei 1.079 /50... pars para determinar ao Impetrado que leia a denúncia no expediente da primeira sessão da Assembleia Legislativa que ocorrer após o seu deferimento, consoante previsto no art. 19 e seguintes da Lei 1.079

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