Art. 4 da Lei do Impeachment em Artigos e Notícias

Witzel é acusado de praticar crimes de responsabilidade contra a probidade na administração (artigo 4º , V , da Lei dos Crimes de Responsabilidade — Lei 1.079 /1950) e de proceder de modo incompatível... Por não enxergar violações ao rito estabelecido na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /1950) e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... Elton Leme avaliou que o procedimento na Alerj está de acordo com a Lei dos Crimes de Responsabilidade e o rito do impeachment definido pelo STF na ADPF 378

Na hipótese de estar contaminado e cumprir o requerimento da Câmara, isenta-se do Crime de Responsabilidade do artigo 4º , inciso II da lei 1079 /1950, mas comete o “Crime de Responsabilidade”, previsto... inciso II , da Lei 1079 /1950... inciso II , da lei 1079 /1950 ( Lei dos Crimes de responsabilidade ), mas “assume” a tipicidade dos crimes contra a saúde pública, ou Não cumpre o requerimento, alegando que não vai produzir prova contra

A Lei nº 1.079 /50 no artigo 4º define que são crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que atentarem contra a constituição federal , e, especialmente, contra: I - a existência da... Ademais, a apologia à ditadura militar é crime segundo a legislação brasileira previsto na Lei de segurança nacional (lei 7.170 /83), na Lei dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079 /50) e no próprio... O artigo. 7º da Lei 1079 /50 prevê que são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política

A Lei nº 1.079 /50 prevê os crimes de responsabilidade, cumprindo destacar os que podem ser cometidos pelo Presidente da República, em seu Art. 4º : Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente

Além disso, o ministro ameaçou a segurança interna do país ao fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 8º , inciso 4 , da Lei 1.079 /1950)... de um novo AI- 5 , cometeu crime de responsabilidade contra a probidade na administração ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º , inciso 7 , da Lei 1.079

incisos III e VIII , art. 9º , item 4 e art. 12 , itens 1 e 2, cc art. 74 , da Lei 1.079 /1950; ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA art. 11 da Lei 8.429 /92; ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA art... art. 536 , § 3º , do Código de Processo Civil ; CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS art. 1º , inciso XIV , Decreto-Lei 201 /67; CRIME DE RESPONSABILIDADE DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS E GOVERNADOR art. 4º

Trata-se da lei 1.079 /50, taxativa ao descrever quais as possibilidades de prática que vem a ser colocada como crime de responsabilidade e como se dá o processo, sendo que em seu artigo 4º traz em linhas... Mormente, definindo quem pode ser alvo do processo de Impeachment na esfera Federal temos destaque da inteligência do trazido no Artigo 2º da Lei dos Crimes de Responsabilidade : "Art. 2º Os crimes definidos... O processo é iniciado com a denúncia do agente público à Câmara dos Deputados, denúncia esta que, por sua vez, consoante inteligência do disposto no Artigo 14 da Lei dos Crimes de Responsabilidade é passível

Existe claro Crime de Responsabilidade cometido (art. 4º , II c/c art. 6º , item 5, Lei n. 1.079 /50), porém isto é um crime político e depende do jogo democrático, no qual o Presidente da Câmara, Arthur

da Lei 1079 /1950 e/ou o art. 85 CF ., cometendo crime de responsabilidade... Regras essas que estão previstas na Lei 1079 , no Código Penal , e na própria Constituição Federal... da maior parte dos votos válidos, marcará nova eleição no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. 5) Impeachment O impeachment é um processo jurídico-político em que o Presidente da República viola o art. 4º

da Lei 1.079 /1950... da Lei 1.079 /1950, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal... crimes “contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos” e de ““infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”, previstos respectivamente nos artigos 11 e 10 , item 4