Art. 40, Inc. Ii da Lei de Licitações em Jurisprudência

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO IMPONTUAL PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS MESMO QUE AUSENTE ESPECÍFICA PREVISÃO EM EDITAL. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO GENÉRICA PRESTADA EM ADITIVOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMNISTRAÇÃO. OMISSÃO DO EDITAL ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO DO INC. II, ART. 40 , DA LEI DE LICITAÇÕES . INADMISSÍVEL A PRETENSÃO DO Apelação Cível e Remessa Necessária nº XXXXX-90.2017.8.16.0179 [2] MUNICÍPIO DE SE BENEFICIAR DE OMISSÃO A QUE ELE PRÓPRIO DEU CAUSA. a) “(...) 1. A circunstância de haver sido dada, de forma genérica e sem ressalva, quitação de importâncias recebidas, não impede que o credor busque judicialmente indenização consistente no recebimento de valores advindos da atualização monetária da quantia já adimplida”. ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2005, DJ 15.08.2005 p. 224). b) Sendo incontroversas a adequada prestação dos serviços contratados pela Administração Municipal, assim como a impontualidade dos respectivos pagamentos, é devida a incidência de encargos moratórios, ainda que inexistente previsão expressa no Edital de convocação do certame. c) O entendimento jurisprudencial é pacífico acerca da irrelevância de tais previsões, sendo certo que o pagamento das prestações, sem os encargos moratórios, representaria enriquecimento ilícito da Administração: “(...) 1. Considerando que os Apelação Cível e Remessa Necessária nº XXXXX-90.2017.8.16.0179 [3] pagamentos não foram honrados pela Municipalidade, nos prazos previstos no contrato administrativo, é cabível a incidência de correção monetária e juros decorrentes da mora do pactuado, independentemente da existência de expressa previsão. (TJSP – Apelação nº XXXXX-44.2016.8.26.0032 – Rel. Des. FRANCISCO BIANCO – Publ. 30.10.2017). d) Ademais, sendo a municipalidade a responsável pela publicação do Edital omisso, além de falhar em atender ao inc. II , do art. 40 , da Lei de Licitações , seria inadmissível pemitir-lhe que se beneficiasse em razão da omissão. 2) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA E DE PREGOEIRO OFICIAL. APONTAMENTOS DE ILEGALIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL REGIDO PELO EDITAL N. 001/2014/DEINFRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DAS INFORMAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DECLARANDO NULO O EDITAL LICITATÓRIO DE PREGÃO PRESENCIAL. 1. REEXAME NECESSÁRIO. ADMITIDO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016 /2009. (A) CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO. DEFINIÇÃO DE OBJETO IMPRECISA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM COMPRAR OU ALUGAR OS EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE DE VELOCIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ADEQUADAMENTE DO OBJETO LICITADO. (B) AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PRAZO DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PRAZOS EM CONFORMIDADE ART. 40 , INCISO II , DA LEI 8.666 /93. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER OBSERVADA, ESSENCIAL À GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. (C) PREVISÃO DE RECOLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. PREVISÃO DE RECOLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO CONTROLADOR DE VELOCIDADE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUE ESBARRA NO ART. 5º DA LEI 12.142/2002. IMPEDIMENTO LEGAL DE RECOLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO SOBRE O MESMO TERMO CONTRATUAL. (D) ILEGALIDADE DO PROJETO BÁSICO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS NO PROJETO BÁSICO QUE NÃO DEMONSTRA INDICATIVO TÉCNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO LICITADO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. (E) AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 7ª , § 2ª , DA LEI 8.666 /93 QUE DEVE SER OBSERVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS DE PREÇOS E QUANTITATIVOS, COM A COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. (F) MODALIDADE LICITATÓRIA ESCOLHIDA MODALIDADE DE PREGÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO O OPERAÇÃO DE RADARES QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA MODALIDADE POR PREGÃO. OBJETO DO EDITAL QUE NECESSITA DE SERVIÇOS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA QUE DEVEM SEGUIR A MODALIDADE "TÉCNICA E PREÇO", NOS TERMOS DO ART. 3º , § 2 º DA LEI 8.248 /91. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMA NA ÍNTEGRA. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-83.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2020).

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADES INSUFICIENTES PARA MACULAR CERTAME. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1 ¿ Nas tomadas de preços, é obrigatória a anexação da planilha de quantitativos e preços unitários como anexo do edital, conforme previsto no inciso II do art. 40 da Lei n. 8666 /93. 2 ¿ A exigência de capacidade técnica somente poderá ser feita em relação à parcela essencial do objeto licitado, devendo o edital indicar, de forma objetiva, a parcela de maior relevância técnica e valor significativo. 3 ¿ As irregularidades apuradas não foram suficientes para macular o certame, ensejando apenas a emissão de recomendação para evitar reincidência em futuros certames.

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADES INSUFICIENTES PARA MACULAR CERTAME. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1 – Nas tomadas de preços, é obrigatória a anexação da planilha de quantitativos e preços unitários como anexo do edital, conforme previsto no inciso II do art. 40 da Lei n. 8666 /93. 2 – A exigência de capacidade técnica somente poderá ser feita em relação à parcela essencial do objeto licitado, devendo o edital indicar, de forma objetiva, a parcela de maior relevância técnica e valor significativo. 3 – As irregularidades apuradas não foram suficientes para macular o certame, ensejando apenas a emissão de recomendação para evitar reincidência em futuros certames. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara – 15/05/2018 CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. Prescrição em relação aos réus servidores titulares de cargo efetivo. Inocorrência. Inteligência do art. 23 , inciso II , da Lei 8.429 /92. Início do prazo prescricional na data em que se tomou conhecimento do ato alegadamente ímprobo. No mérito, correta a rejeição da inicial, nos termos do art. 17 , § 8º , da lei 8429 /92. Indícios insuficientes da existência do ato de improbidade administrativa, em especial, o dolo ou a má-fé na conduta dos demandados, bem como, ausente qualquer elemento acerca da ocorrência de prejuízo ao erário. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido, com determinação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decretação de indisponibilidade dos bens. Admissibilidade. Instituto que tem por escopo evitar a dilapidação patrimonial durante o curso procedimental, promovendo maior proteção ao erário. Medida limitada ao montante necessário ao eventual ressarcimento ao erário, inclusive com a multa civil. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

Apelação Cível – Administrativo – Mandado de Segurança – Pretensão de afastar a declaração de nulidade de concorrência pública - Sentença que concede a segurança – Remessa necessária e recurso do Município – Desprovimento de rigor. 1. Não se mostra razoável a decretação de nulidade da licitação pelo Município porque os pontos que serviram de base para o ato administrativo constituem mera irregularidade passíveis de correção sem acarretar prejuízos à regularidade do certame e o interesse público no prosseguimento do certame a execução do objeto (exploração de espaço público, box bar e lanchonete) - Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO - IRREGULARIDADE SANÁVEL PELAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL E PELO TEXTO DA LEI - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DAS TARIFAS - FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL - EXCLUSÃO DOS PONTOS DE TÁXI OCUPADOS PELOS IMPETRANTES DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DE FUTURAS LICITAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO - IRREGULARIDADE SANÁVEL PELAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL E PELO TEXTO DA LEI - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DAS TARIFAS - FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL - EXCLUSÃO DOS PONTOS DE TÁXI OCUPADOS PELOS IMPETRANTES DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DE FUTURAS LICITAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO N. 019/2021 E MANUTENÇÃO DO CONTRATO 076/2019, DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ILEGALIDADE DA ABERTURA DE EDITAL, IDÊNTICO AO ANTERIOMENTE VENCIDO PELA IMPETRANTE, NO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PROPOSTA ORIGINALMENTE FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO (60 MESES). SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, QUE EFETUOU PROPOSTA VENCEDORA, DE ACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, PARA AFASTAR O CARÁTER VINCULANTE DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.