Art. 57, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Jurisprudência

Servidor estadual. Cirurgião-dentista da administração penitenciária. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40 , § 4º , da CF . Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213 /1991. Autor exposto a agentes nocivos em razão da atividade exercida mais de vinte e cinco anos. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40 , § 4º , da CF . Integralidade e paridade remuneratórias. Admissibilidade. Atendimento dos requisitos do art. 3º da EC 47 /05 e do art. 57 , § 4º , da Lei 8.213 /91. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Servidor Público Municipal – Aposentadoria especial – Pretensão ao reconhecimento do período trabalhado em condições insalubres, a fim de obter a aposentadoria especial com base na Lei n. 8.213 /91 – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Inadmissibilidade no caso concreto - Ausência de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente quanto ao exercício pelo autor de atividades em condições especiais capazes de prejudicar sua saúde ou integridade física – Elementos comprobatórios existentes nos autos consistentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e prova pericial realizada em juízo que não atestam exposição à agentes nocivos à saúde do servidor no caso concreto – Conteúdo do Laudo Pericial não desconstituído pelo autor - Inteligência do artigo 57 , § 3º e § 4º , da Lei 8.213 /91 – Hipótese, ademais, em que o direito à aposentação pressupõe a efetiva exposição do servidor à condições prejudiciais à saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá amparo lega à concessão do benefício – Matéria pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal – Tema nº 555 do STF – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.

PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 57 , § 3º E 4º DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 33 DO STF. DEMANDANTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA JUNTO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201901003076 Nº único: XXXXX-80.2016.8.25.0001 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 19/04/2021)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE. CARGO DE MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213 /91. SÚMULA 33 DO E. STF. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À RUÍDOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NO PERÍODO DE 07/05/1999 ATÉ 12/01/2010. PRESSUPOSTO DA PROVA. \nO ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, PREJUDICIAIS A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, EM CONFORMIDADE A LEI FEDERAL Nº 8.231 /91, COM BASE NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 6.065/DF , DO E. STF.\nNO PONTO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.213 /91, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP –, E O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT –, EMITIDOS PELO DMAE, SOMADO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EVIDENCIADO O PRESSUPOSTO DA PROVA DA SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A EXPOSIÇÃO À RUÍDOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NO PERÍODO DE 07/05/1999 ATÉ 12/01/2010, CONSOANTE A REGRA DOS ARTS. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ; 57 , §§ 3º E 4º , DA LEI Nº 8.213 /91; 2º E 3º, § 3º, DO DECRETO Nº 17.394/2011. \nDE IGUAL FORMA, NÃO EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.\nPRECEDENTES DO E. STF, C. STJ E DESTE TJRS.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM COMO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS, BIOLÓGICOS OU ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA, PELO PERÍODO EQUIVALENTE AO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (LEI Nº 8.213 /91, ART. 57 , §§ 3º E 4º ). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CORRETO INDEFERIMENTO DA INICIAL DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-41.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.04.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– AGRAVO DE INSTRUMENTO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO – Inconformismo do embargante com o V. Acórdão que DEU provimento ao recurso de agravo interposto pela municipalidade, ora embargada, diante da necessidade de comprovação do artigo 57 , § 4º da Lei 8213 /91 - Alegada Contradição - Inocorrência – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Pretendido Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração Improvidos.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 57 , § 3º E 4º DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 33 DO STF. TÉCNICO DE LABORATÓRIO HOSPITALAR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202001002811 Nº único: XXXXX-36.2014.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Francisco Alves Júnior - Julgado em 31/07/2020)

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Guarda Civil Metropolitano – Município de São Paulo – Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos – Mandado de Injunção nº XXXXX-18.2009.8.26.0000 que reconheceu o direito à aposentadoria especial aos Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo, observando-se o art. 1º da Lei Complementar nº 51 /85 c/c o art. 57 da Lei nº 8.213 /91 – Inexistência de prova de que o autor tenha comprovado o preenchimento do artigo 57 , § 4º da Lei 8213 /91 por meio de um laudo ou qualquer outro documento, o que seria imprescindível para aferir-se a exposição aos "agentes prejudiciais ou à integridade física, motivo pelo qual se verifica que não foram preenchidos os requisitos inerentes à aposentadoria especial, com integralidade e paridade – Sentença reformada – Recurso do autor improvido e da Municipalidade provido.