Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-98.2017.8.26.0000 SP XXXXX-98.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– AGRAVO DE INSTRUMENTO – APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO – Inconformismo do embargante com o V. Acórdão que DEU provimento ao recurso de agravo interposto pela municipalidade, ora embargada, diante da necessidade de comprovação do artigo 57, § 4º da Lei 8213/91 - Alegada Contradição - Inocorrência – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Pretendido Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração Improvidos.