Art. 6, § 4 da Lei 6530/78 em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. LEI Nº 6.530 /78. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS COMPROVADOS. O corretor de imóveis, em princípio, sujeita-se aos termos de legislação própria, precipuamente os parágrafos 2º e 4º do artigo 6º da lei nº 6.530 /78. Assim, compete ao trabalhador que reclama o reconhecimento de vínculo empregatício comprovar de forma indene de dúvidas que foi contratado para prestar serviços pessoalmente ao reclamado com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT , uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do NCPC ), no que logrou êxito.

LEI Nº 6.530 /78. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausentes os elementos configuradores do contrato de emprego previstos na doutrina, jurisprudência e no artigo 3º da CLT , mormente in casu a subordinação, resta fulminada a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício de corretor de imóveis que se sujeita aos termos de legislação própria, precipuamente os parágrafos 2º e 4º do artigo 6º da lei nº 6.530 /78.

Cobrança de comissão de corretagem. Alegação de que as comissões recebidas pelas rés não foram repassadas ao autor. Associação entre corretor autônomo e empresa de corretagem imobiliária, na forma do artigo 6º , §§ 2º , 3º e 4º , da Lei 6.530 /78. Ausência de vínculo empregatício ou obrigação remuneratória entre as partes. Rés que apenas repassam parte da comissão recebida pelos compradores do negócio intermediado. Prints do site da ré Agillitas, que indicam que as comissões pleiteadas pelo autor estão pendentes de recebimento por diversas razões. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as rés efetivamente receberam os valores e deixaram de repassar. Sentença reformada para julgar improcedente o feito. Recurso provido.

C0RRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT . LEI 6.530 /78. O corretor de imóveis é considerado, em regra, trabalhador autônomo, nos termos do art. 6º , § 4º , da Lei nº. 6.530 /78, exceto no caso de restar comprovado estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT .

C0RRETOR DE IMÓVEIS. LEI 6.530 /78. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . ART. 3º DA CLT . O corretor de imóveis, a princípio, será trabalhador autônomo, nos termos do art. 6º , § 4º , da Lei nº. 6.530 /78, a não ser que fique comprovado estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT . Não verificada, entre outros elementos, a subordinação, caso dos autos, deve-se reconhecer o caráter autônomo do trabalho prestado pelo corretor. Recuso da Ré a que se dá provimento para afastar o vínculo de emprego reconhecido e a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes.

CORRETORA DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS LEGAIS. O corretor de imóveis habilitado, ou seja, devidamente inscrito no CRECI, pode ter vínculo empregatício, desde que preenchidos os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, ou seja, prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT ), nos termos do art. 6º , § 4º , da Lei nº 6.530 /78 (incluído pela Lei nº 13.097 /2015), o que restou evidenciado no caso em questão. Presentes os requisitos legais, há de se reconhecer o vínculo empregatício do corretor com a imobiliária onde exerceu suas atividades, inexistindo amparo legal a excluir o corretor de imóveis da regra insculpida no artigo 3º do diploma celetista.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 6.530 /1978, o contrato de associação entre corretor e imobiliária não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho . No caso dos autos, a prova oral não apenas comprovou a existência de subordinação jurídica, revelando que a reclamada regulamentava, organizava e dirigia a prestação pessoal de serviços, exercendo sobre o trabalhador todos os poderes conferidos ao empregador pela ordem jurídica, inclusive o disciplinar, mas também demonstrou que o autor prestava serviços em favor da ré de forma não eventual, com pessoalidade e mediante remuneração. Dessarte, presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT , impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a relação de emprego entre as partes. RECURSO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que o artigo 477, § 1º, da CLT , é norma cogente, acarretando, a ausência de homologação do TRCT pelo Sindicato de Classe, em nulidade do pedido de demissão. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.