Art. 60, Inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo aos autos motivos justificadores da prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal a sua decretação, por ocasião da prolação da r. sentença condenatória, mesmo quando o acusado responde ao processo em liberdade. 2. Nos termos do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , "O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. Com o advento da Lei n.º 12.403 /011 a prisão preventiva restou mantida, mormente quando se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal ), bem como nos casos expressamente previstos, para evitar a reiteração em práticas delitivas. 4. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313, caput e incs. I e II, do mesmo Diploma Legal, já que o Paciente é reincidente e o delito em questão é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 5. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito. 6. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e n em impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao mencionado princípio constitucional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo aos autos motivos justificadores da prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal a sua decretação, por ocasião da prolação da r. sentença condenatória, mesmo quando o acusado responde ao processo em liberdade. 2. Nos termos do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , "O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. Com o advento da Lei n.º 12.403 /011 a prisão preventiva restou mantida, mormente quando se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal ), bem como nos casos expressamente previstos, para evitar a reiteração em práticas delitivas. 4. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313, caput e incs. I e II, do mesmo Diploma Legal, já que o Paciente é reincidente e o delito em questão é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 5. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito. 6. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e n em impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao mencionado princípio constitucional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 14, \CAPUT\. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.EXISTÊNCIA DOS FATOS. A existência dos fatos restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudo pericial, bem como pelas demais provas colhidas ao longo do feito.AUTORIA.Conforme de verifica da prova colhida, não há qualquer dúvida de que o réu portava arma de fogo, municiada, em via pública. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunhas.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada em excesso, pois não encontra guarida nas circunstâncias do caso concreto. Mais de uma condenação pode desfavorecer os antecedentes, mas não pode - também - afetar personalidade e conduta social. Pena-base reduzida.AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA.A condenação anterior, geradora de reincidência, autoriza o agravamento da pena não representando ?bis in idem?, mas maior rigor da lei àqueles que voltam a delinquir. Acréscimo aplicado com moderação, pois se trata de reincidência específica.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Abrandado para o semi-aberto, diante da quantidade da pena e reincidência do agente, conforme os ditames do art. 33, § 2º, alínea ?c?.PENAS SUBSTITUTIVAS.Inviável em razão da reincidência e das condições pessoais, que não recomendam o benefício. PENA DE MULTA. A pena de multa é cumulativa, e então não pode ser dispensada. Quantitativo conforme a natureza do crime. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343 /06. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO PREENCHIDAS. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. REDUÇÃO PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.º 231 STJ. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que falar em absolvição do crime de tráfico de drogas. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06. 4. Demonstrado que na data dos fatos o Apelante era menor de vinte e um anos, deve ser reformada a Sentença para fazer incidir a atenuante da menoridade. 5. Para concessão da redução prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, todas as exigências devem ser atendidas. 6. Pena privativa de liberdade superior a oito anos deve ser cumprida em regime fechado (art. 33 , § 2º , a, do Código Penal ). 7. Apelo conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. APREENSÃO DE QUATRO BUCHAS DE COCAÍNA, PESANDO 0,8 GRAMAS, UM TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 30 GRAMAS E OITO PEDRAS DE CRACK, PESANDO 3 GRAMAS. EM VIRTUDE DA VARIEDADE E DA QUANTIDADE DA DROGA ILÍCITA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE, O FATO IMPUTADO GUARDA, EM TESE, ADEQUAÇÃO TÍPICA. HIPÓTESE ACUSATÓRIA FUNDADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA RECEBER A DENÚNCIA. Recurso provido.

APELAÇÃO. CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. REDIMENSIONAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação penal. Redimensionada a pena privativa de liberdade quanto à agravante da reincidência, que foi diminuída na mesma proporção pela atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), na esteira do entendimento pacificado no STJ. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos moldes do art. 44 , § 3º , do CP , e, em sintonia com o entendimento expresso do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70054129853, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)