Art. 624 da Lei 13105/15 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 , 623 E 624 , TODOS DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO. - A remoção do inventariante pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624 , ambos do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INVENTÁRIO INTERESSE PÚBLICO INÉRCIA DO INVENTARIANTE NOMEADO EXTINÇÃO DO FEITO ERROR IN PROCEDENDO HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO EM SEU LUGAR CPC , ARTS. 617 E 624 RECURSO PROVIDO. 1) Em processos de inventário, a inércia do inventariante enseja sua remoção ou o arquivamento dos autos, jamais sua extinção sem resolução do mérito por abandono de causa, pois em feitos dessa natureza se discute matéria de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma que trata do abandono de causa. Precedentes do STJ. 2) Tamanho o interesse público existente na sucessão que a legislação processual civil impõe, até mesmo, que o juiz instaure o procedimento de ofício (art. 611 do CPC/15 ), sendo certo que, na hipótese de paralisação do processo, não cabe a sua extinção, mas, tão somente, a remoção do inventariante, pelo fato de não dar ao inventário regular andamento, nos termos do art. 622 , II , do CPC 3) Figurando a requerente do inventário no rol dos herdeiros do autor da herança, de quem é filha, ela pode e deve ser nomeada inventariante, nos termos do art. 617 , III , do CPC , mesmo se persistisse desprovida da plena capacidade civil ( CPC , art. 617 -IV), evento já alcançado no curso do processo. 4) Configura error in procedendo a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inércia do inventariante nomeado, impondo-se, em situações tais, a remoção de ofício ou a requerimento do inventariante, com a nomeação de outro em seu lugar, na forma do art. 624 , parágrafo único , do CPC . 5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - DESATENDIMENTO AO ART. 623 , CPC/15 - PRAZO - DEFESA - AUSÊNCIA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 617 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA. - Conforme artigos 10 e 623 do CPC/2015 , antes da destituição, a inventariante deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas, sob pena de cerceamento de defesa - Inobservado o princípio da ampla defesa, a decisão de remoção deve ser cassada - Dispõe o art. 624 , parágrafo único , que o magistrado deve observar, na substituição do inventariante, a ordem do art. 617 do CPC/2015 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENSEJOU A REMOÇÃO, DE OFÍCIO, DA INVENTARIANTE EM VIRTUDE DE NÃO TER DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, APÓS INTIMADA PARA TANTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, NO QUAL SEJA OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 622 A 624 DO CPC/15 . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO – INÉRCIA DO INVENTARIANTE DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO – DESINTERESSE DAS DEMAIS HERDEIRAS EM ASSUMIR O ENCARGO DA INVENTARIANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO – EXEGESE DO ART. 617 , VIII , C/C ART. 624 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 – COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO - PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825713 nº único XXXXX-04.2012.8.25.0083 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 28/01/2020)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-88.2020.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE A AUTORA SE MANIFESTASSE SOBRE A PEÇA DEFENSIVA OU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA -DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não merece ser acolhida a tese de cerceamento de defesa ante a ausência de oportunidade para que a agravante se manifestasse sobre as alegações e documentos colacionados pela atual inventariante porque o art. 624 do CPC determina que o Juízo profira a decisão tão logo decorrido o prazo de 15 dias para a apresentação da defesa.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E LIMITES DE SUPOSTO SEGURO CONTRATADO - VIAS ORDINÁRIAS - REEMBOLSO DE VALORES - ANULAÇÃO DE ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEBATE DAS QUESTÕS EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 623 E 624 , AMBOS DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Eventual indenização securitária não integra o monte-mor, por consequência, as dúvidas quanto à cobertura seguritária deve ser deduzida nas vias ordinárias - Suposto vício de consentimento e eventual anulação de acordo homologado judicialmente devem ser debatidos em sede de ação própria e não nos autos do inventário, diante da impossibilidade da análise de questões de alta indagação - A inobservância das normas contidas nos artigos 623 e 624 , do CPC , notadamente da ausência de intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias, defender-se e produzir provas, impedem a análise da questão controvertida por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão removeu inventariante do encargo e determinou o arquivamento dos autos. Conduta da agravante não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 622 , do CPC , a autorizar a remoção do encargo. Neste momento processual, não se vislumbra intenção do inventariante em obstar ou impedir regular andamento do inventário. Desnecessária sua destituição. De qualquer modo, eventual remoção do inventariante implicaria na nomeação de novo inventariante, o que não ocorreu no caso presente. Aplicação do artigo 624 , parágrafo único , CPC/2015 . Decisão reformada. Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 624 , DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS DEVERES INERENTES À INVENTARIANÇA - REGULARIDADE DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1- Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief); 2- Havendo comprovação de que o inventariante está infringindo os deveres inerentes ao encargo, previstos no art. 991 do CPC , ou que tenha incorrido em quaisquer das condutas previstas no art. 995 do mesmo diploma legal, há razão para removê-lo da inventariança.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 , 623 E 624 , TODOS DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO. - A remoção do inventariante pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624 , ambos do CPC .