Art. 624 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 624 da Lei 13105/15

  • TJ-TO - Apelação Cível XXXXX20138272721

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 622 E 624 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. In casu, constata-se que o magistrado a quo não observou as regras contidas nos artigos 622 e 624 , ambos do CPC . 2. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa não é cabível nos autos de inventário, seja em razão da prevalência da norma especial (art. 622 , II , do CPC ), sobre a geral (art. 485 , II e III , do CPC ), diante da natureza da demanda, que envolve interesse público. 3. Tratando-se de procedimento de inventário, na hipótese de paralisação do processo, a medida mais adequada é a remoção do inventariante e nomeação de outro, na forma do art. 622 , do CPC , haja vista que os interesses postos em Juízo nesses casos não são apenas do inventariante, mas do Estado e de todos os herdeiros. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha seu regular prosseguimento, observados os artigos 622 e 624 ambos do CPC . (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-24.2013.8.27.2721 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023 18:00:50)

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20138272721

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 622 E 624 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. In casu, constata-se que o magistrado a quo não observou as regras contidas nos artigos 622 e 624 , ambos do CPC . 2. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa não é cabível nos autos de inventário, seja em razão da prevalência da norma especial (art. 622 , II , do CPC ), sobre a geral (art. 485 , II e III , do CPC ), diante da natureza da demanda, que envolve interesse público. 3. Tratando-se de procedimento de inventário, na hipótese de paralisação do processo, a medida mais adequada é a remoção do inventariante e nomeação de outro, na forma do art. 622 , do CPC , haja vista que os interesses postos em Juízo nesses casos não são apenas do inventariante, mas do Estado e de todos os herdeiros. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha seu regular prosseguimento, observados os artigos 622 e 624 ambos do CPC . (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-24.2013.8.27.2721 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023 18:00:50)

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 202300299021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE SEM DEFERIR-SE PRAZO PARA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 623 E 624 , DO CPC . VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.

Modelos que citam Art. 624 da Lei 13105/15

  • Remoção de Inventariante

    Modelos • 26/03/2024 • Marcelo Rodrigues da Costa

    e nomeie como inventariante para representar o espólio a Sra. &&55343@@, observando das formalidades legais previstas nos artigos 617 , 624 , parágrafo único , 625 e 627 , inciso I e II , todos do CPC/2015... Art. 623 do CPC “Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas... puniu-se a desídia da inventariante que prejudicou o espólio e consequentemente os coerdeiros, proferida dessa forma: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 622 - CPC/15

  • Modelo Incidente Remoção de Inventariante NCPC/2015

    Modelos • 29/04/2017 • José Francisco Luz

    São Paulo, 15 de julho de 2016. (ASSINATURA DO ADVOGADO) (NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB)... do Código de Processo Civil . b) O requerente dispõe-se a conciliação e/ou autocomposição, nos termos dos artigos 334 e 487 do CPC/2015 ; c) Requer ainda provar o alegado, por todos os meios de provas... andamento regular ao processo, prestando as primeiras declarações, bem como, que seja deferido que o presente incidente corra em apenso aos Autos do Inventário, nos exatos termos do Parágrafo Único do artigo 624

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Quando ocorre o descumprimento da função, o inventariante pode vir a ser afastado do cargo, seja por decisão judicial ex officio ou mediante requerimento de herdeiro (arts. 622 , 623 , 624 , 625 , CPC/2015... Inteligência do art. 612 , do CPC de 2015 . 2... Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2º Se para solução da

Peças Processuais que citam Art. 624 da Lei 13105/15

  • Certidão - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.17.1350 em 28/05/2022 • TJPE

    Juiz estabeleceu que o depósito deveria ser realizado até que o "Juízo decida definitivamente acerca da substituição aqui ordenada ( CPC/15 , art. 624 )". 13. O art. 624 do CPC/15 dispõe: Art. 624... Juiz determinou o seguinte, in verbis: que este juízo decida definitivamente acerca da substituição aqui ordenada ( CPC/15 , art. 624 ) DEVERÁ DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO... Deflui da leitura sistemática do dec/su/n judicial que invocou o art. 624 do CPC/15 , para determinar que a Inventariante realizasse o depósito dos valores recebidos em /'i- Sâ; yft^ conta judicial, que

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0604 em 24/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    e a inventariante foi intimada para defender-se e produzir provas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 623 , caput, do CPC 1... Como consequência, deve-se observar o disposto no art. 624 , caput, do CPC 2 , seguindo o presente incidente para a decisão final por este excelentíssimo juízo... Que o presente incidente seja decidido definitivamente por este excelentíssimo juízo , mesmo sem a manifestação da inventariante, com base no art. 624 , caput, do CPC ; 2

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 27/07/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., por sua advogada que esta subscreve, REQUERER o julgamento do feito, com fulcro no artigo 624 do NCPC , pelos fundamentos a seguir expost0s. 1... Assim, dispondo o artigo 624 , caput, do NCPC , que "decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá", REQUER o Autor seja julgado procedente o Pedido de Remoção do Inventariante... O Inventariante foi validamente intimado em 20/06/2022, na pessoa do seu advogado constituído, conforme certidão de publicação as fls. 86, para ciência e apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze)

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