Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-98.2017.8.07.0000 DF XXXXX-98.2017.8.07.0000

I - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947, Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e c) após a expedição do RPV, pelo IPCA-e até o pagamento.

II - A pretensão de cumprimento da sentença não estava prescrita devido à pendência do processo administrativo para pagamento da verba postulada, art. 4º do Decreto 20.910/32.

III - Os juros moratórios foram aplicados em 0,5% ao mês conforme determinado no título judicial. O art. 509, § 4º, do CPC veda modificar, na liquidação, a sentença que resolveu a lide.

IV - Fixados em quantia certa os honorários advocatícios de sucumbência, os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da r. sentença, art. 85, § 16, do CPC.

V - Os arts. 534 e seguintes do CPC não preveem a fixação de honorários advocatícios no recebimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Acolhida parcialmente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública para reconhecer excesso de cobrança, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, art. 85, § 3º, inc. I, do CPC.

VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.