Art. 7 da Lei 11182/05 em Jurisprudência

42 resultados

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260704 SP XXXXX-41.2021.8.26.0704

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO – Indenização por danos materiais e morais – sentença de parcial procedência que afasta o dano moral e condena a empresa à devolução do valor da passagem, descontado 10% a título de multa, sob o fundamento da Portaria 676 da ANAC - Recurso do autor que insiste no dano moral e pugna pela aplicação do art. 740 , § 3º do Código Civil , que prevê multa no valor de 05% apenas. Dano moral efetivamente não caracterizado. Aplicação do Código Civil que prefere, pela hierarquia das normas, à Portaria da Anac . Sentença revista para reduzir a multa em 5% sobre o valor da passagem. Recurso parcialmente provido. Com contrarazões.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - XXXXX20188130024

    Jurisprudência • Sentença • 

    Agencia Nacional de Aviacao Civil , refere-se a 72 horas de antecedência do horário previsto de partida pelos meios de comunicação disponíveis art. , § 1º da Resolução 141/2010 da ANAC... De acordo com a Portaria XXXXX/GC- 5 da ANAC , atualmente substituída, mas reafirmada pela Resolução 141/2010 da ANAC , vigente desde junho de 2010, nas hipóteses de atraso de mais de 04 (quatro) horas e... Destacam que foram reacomodados em voo cm saída às 03h00 da madrugada do dia 06.04.2018, com chegada a Belo Horizonte às 05h00

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20218205126

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nesse sentido, destaco o art. , caput , e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 676 da ANAC , in verbis : “Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo... uma vez que foi submetida a uma cirurgia de urgência, necessitando permanecer 15 (quinze) dias afastada de suas atividades cotidianas, inclusive, conforme atestado médico acostado no ID XXXXX - Pág. 05

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20218205126

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nesse sentido, destaco o art. , caput , e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 676 da ANAC , in verbis : “Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo... uma vez que foi submetida a uma cirurgia de urgência, necessitando permanecer 15 (quinze) dias afastada de suas atividades cotidianas, inclusive, conforme atestado médico acostado no ID XXXXX - Pág. 05

  • TJ-MG - XXXXX20148130702 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    A resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) em seu art. , § 1º , discorre sobre o dever do transportador de informar o cancelamento do voo programado com no mínimo 72 (setenta e... Segundo o artigo 3º da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), bem como o art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica , somente após atraso de mais de 4 (quatro) horas, a empresa... É indiscutível também que houve atraso no voo remarcado para o dia 07/03/2014, com saída de Recife/PE às 18h05 e chegada em Uberlândia dia 08/03/2014, às 00h45min

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224010000

    Jurisprudência • Decisão • 

    celebração, conforme expresso no artigo , inciso I , do referido Decreto... de autorização do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, gestor do fundo, e da existência de autorização legal para a alteração contratual, publicada a Medida Provisória n. 779 , de 19 de 05... de decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato da Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), em reunião extraordinária realizada em 08.11.2022, aprovou

  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX-07.2020.8.13.0393 Manga - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ademais, sobre o cancelamento, a Resolução nº 141/2010 da ANAC disciplina, em seus artigos e 8º , que o passageiro deve ser comunicado do fato 72 horas antes do horário da partida, oferecendo-se as... Alega que a viagem com tempo estimado de 05 (cinco) horas, durou mais de 28 (vinte e oito) horas, chegando ao seu destino apenas no dia seguinte

  • TJ-CE - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20168060003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Logo, não foi cumprido o que estabelece a Resolução n. 141 da ANAC , que preceitua em seu artigo , § 1º , in verbis: "O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro... Afirmaram que ao chegarem no aeroporto local para fazer o checkin eletrônico, constataram que o voo havia sido redirecionado pela cia Gol, para o vôo G36759 com embarque previsto para às 14h05, com escala... Daí em diante, foi só infortúnio, constrangimento e estresse por mais de 05 (cinco) horas, até que conseguiram embarcar em outro voo, de outra companhia aérea, mas com atraso suficiente para perderem os

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160069 PR XXXXX-02.2018.8.16.0069 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PARA LUA DE MEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DE VOO. AUTORES QUE APENAS SÃO COMUNICADOS DAS ALTERAÇÕES NO ITINERÁRIO NO MOMENTO DO CHECK-IN. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES OU DA AGÊNCIA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESERVA DE VEÍCULO DE ALUGUEL NÃO COMPLETADA PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DOS DANOS MORAIS REDUZIDO (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-02.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020)

    Encontrado em: art. , § 1º... tinha sido alterado; h) o novo itinerário tinha previsão de saída de Maringá em 27/05/2016, às 15:55, com chegada em Campinas às 17h30, de onde os autores saíram novamente com destino à Maceió/AL às 23h05... Brasileiras S.A. alteração do voo dos autores ocorreu por motivos de força maior e que foi devidamente comunicada aos consumidores com antecedência de 72 horas, conforme prevê a Resolução n. 141 da ANAC

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11314489001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - ALTERAÇÃO NO VOO - OPÇÕES DE REALOCAÇÃO OFERTADAS AOS CONSUMIDORES - SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373 , II , CPC - PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AFASTADA - REEMBOLSO DO VALOR - DIREITO DO CONSUMIDOR. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 20 , caput, do CDC . Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no artigo 373 , do Código de Processo Civil . A apresentação de "telas de computador" do sistema de controle interno da companhia não se presta à comprovação da opção supostamente eleita pelo consumidor, por se tratar de prova unilateral. A restituição da quantia paga não é uma consequência automática e imediata da alteração do voo, sobretudo, quando são ofertadas opções ao consumidor. Com efeito, se não houve comprovação da opção de reembolso pelo consumidor não é possível concluir que houve recusa da fornecedora em proceder à restituição. Não configurada falha na prestação do serviço, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais, devendo ser reconhecido ao consumidor, contudo, o direito ao ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição das passagens.

    Encontrado em: Quanto a alegação da requerida de que agiu em exercício regular de um direito ao cancelar o voo, a Resolução nº 141/2010 da ANAC disciplina, em seus artigos e 8º , que o passageiro deve ser comunicado... (a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2021, publicação da sumula em 28 / 05 / 2021 ) Lado outro, da detida análise dos autos, verifica-se que os Autores/Apelante não... Pelos próprios documentos juntados aos autos com a inicial, verifica-se que a Requerida/Apelada cumpriu a regra que lhe é imposta pelo art. 8º da Resolução nº 141/2010 da ANAC , citado na r. sentença

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo