Art. 747, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – Interdição – Sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o feito, isso por entender o juízo a quo que a apelante não tem legitimidade ativa para propor a presente demanda – Alegação da apelante de que é cuidadora e companheira da apelada, podendo ser sua curadora, nos termos do 1.775, § 3º, CC – Desacolhimento – Questão de natureza processual, e não material, referente à legitimidade da recorrente para ocupar o pólo ativo da demanda – Apelante que não se enquadra no rol de legitimados contido no 747 do CPC/15 – Suposta união estável que não foi comprovada e deve ser objeto de ação própria – Ausentes as pessoas citadas no artigo 747 , I , II , III , do CPC/15 a ação deverá ser promovida pelo Ministério Público – Embora não tenha legitimidade para promover a demanda (artigo 747 , CPC/15 ) apelante poderá, posteriormente, ser nomeada pelo juiz curadora da apelada (artigo 1.775 , § 3º , CC )– Recurso parcialmente provido para incluir o Ministério Público no pólo ativo da demanda.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-97.2021.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: WALQUIRIA MAGALHAES LEAL Advogado (s): GUSTAVO CORDEIRO NERY DE MESQUITA APELADO: WALDA COSTA LEAL Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEURODEGENERATIVA. REQUERENTE ALEGA SER SOBRINHA, MAS NÃO COMPROVOU O PARENTESCO. ILEGITIMIDADE. ART. 747 , II DO CPC . A LEGITIMIDADE DEVERÁ SER COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHE A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1 – Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade para formular pedido de interdição. 2 – A teor do art. 747 , II do CPC , são também legitimados os parentes ou tutores, entretanto, a Requerente, ora Apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar o parentesco. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a instruir a Ação, cabendo ressaltar que o Magistrado a quo oportunizou a emenda da exordial. 3 – Devida a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade da Autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-97.2021.8.05.0228, em que é apelante WALQUIRIA MAGALHAES LEAL e apelada WALDA COSTA LEAL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR

Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que determinou a exclusão da filha da interditanda (e irmã do curador provisório) da relação processual, por lhe ser atribuída conduta tumultuária. Inconformismo. Acolhimento. Presença do interesse jurídico do parente em tese legitimado à propositura da demanda. Art. 747 , II , do Código de Processo Civil . Intervenção, no entanto, que deve se limitar às atribuições do assistente simples, levando-se em conta que a interditanda tem advogado constituído, o que afasta a aplicação do art. 752 , § 3º , do CPC . Conduta tumultuária que não justifica a exclusão da relação processual. Recurso provido, com observação

Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com fixação de curatela. Propositura por tia paterna em face de sobrinho, interditando. Decisão interlocutória que condiciona nomeação de curadora provisória à emissão de anuência prévia, por irmãs e genitora do interditando, a que a tia paterna possa exercer o encargo. Inconformismo da parte autora. Provimento. Decisão reformada. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a qual se qualifica como medida excepcional (artigo 300 , CPC/15 ). Nomeação da tia paterna, legitimada na lei de regência (art. 747 , inciso II , CPC/15 ), como curadora provisória, tendo em vista a necessidade urgente e imediata de preservação de interesses do interditando, que conta com relatório psicológico e médico indicativo de sua incapacidade em potencial para exercício ilimitado dos atos de sua vida civil. Desnecessidade de colheita, previamente à citação, de anuência prévia de parentes próximos do interditando, mãe e duas irmãs, para a propositura da ação. 2. Recurso da parte autora provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PARENTESCO DO REQUERENTE COM A INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 747 , INC. II , DO NCPC . EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO VII , DO NCPC . ( Agravo de Instrumento Nº 70074617739, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de nomear a agravante como curadora provisória da mãe, acometida de 'Mal de Alzheimer'. Art. 747 , II , do CPC . Recorrente é filha da interditanda. Não constam bens em nome da mãe, apenas obtém renda advinda de benefício previdenciário e pensão por morte do marido, ambos os benefícios no valor correspondente a um salário-mínimo e necessários para custear as despesas médicas. Pedido acolhido. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEVER PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. As filhas/legítimas herdeiras do curatelado possuem legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas da curadora, como se extrai da interpretação conjunta dos arts. 747 , inciso II , e 761 do Código de Processo Civil . Não há falar em inépcia da inicial se a petição cumpriu os requisitos dos arts. 319 e 320 da norma processual. A lei civil apenas exime o curador, quando cônjuge do curatelado, da prestação de contas na hipótese do regime de bens do casamento ser o da comunhão universal de bens. É dever do curador prestar contas do exercício da curatela, conforme disposto nos arts. 1.755 e 1.756 , c/c art. 1.781 do Código Civil e no art. 84 , § 4º , da Lei nº 13.146 /2015. Recurso não provido.