Art. 747, Inc. Ii da Lei 13105/15 em Peças Processuais

Assim, a requerente, na condição de mãe do interditando, torna-se o parente mais apto para exercer o múnus , nos termos do art. 747 , II , do CPC... Vitória, 15 de dezembro de 2023... II , do novel CPC , propor A Ç Ã O D E I N T E R D I Ç Ã O, em face de , brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o nº 062 205 067 - 23, RG nº -ES, residente e domiciliado no mesmo endereço de sua genitora

Considerando a necessidade de se atribuir um responsável ao incapaz e a legitimidade ativa conferida pelo art. 747 , inciso II , do Código de Processo Civil , formula-se a presente ação a fim de deferir... DO MÉRITO: A pretensão do requerente encontra respaldo legal nos artigos 1.767 , I , do Código Civil e artigo 747 , II , do Novo Código de Processo Civil , que assim dispõem: Código Civil Art. 1.767... Por fim, Excelência, considerando a necessidade de se atribuir um responsável ao incapaz e a legitimidade ativa conferida pelo art. 747 , inciso II , do Código de Processo Civil , formula-se a presente

Apresenta Atestado Médico (doc. 05) onde consta que é incapaz: Destarte, os Requerentes requerem a interdição de , com fundamento nos artigos 1.767/ 1.783 do Código Civil e artigo 747 , II e seguintes... Por sua vez, versando sobre a legitimidade para propor pedido de curatela, estabelece artigo 747 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 747... II e seguintes do Novo Código de Processo Civil , vem à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a favor de , é

O § 1º do artigo 1.775 , do CC , e o inciso II do artigo 747 , do NCPC , tratam dos parentes mais próximos do curatelado e, portanto, detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar... DOS PEDIDOS 15.Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) Os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 98 do NCPC , por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não reunir... inciso II , do CPC c/c o Art. 1.775 , 3º , do Código Civil , sendo extremamente urgente e necessário a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, com o fito de que a autora seja nomeada curadora

II do CPC/15... petição inicial e das provas juntadas aos autos, restando preenchidos os requisitos da curatela aquele que por causa permanente não puder exprimir sua vontade, como dita o art. 1.767 , I do CC/02 e art. 747... que seja julgada procedente a presente ação, declarando a interdição definitiva de , nomeando-se como sua curadora , com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015

O § 1º do artigo 1.775 , do CC , e o inciso II do artigo 747 , do NCPC , tratam dos parentes mais próximos do curatelado e, portanto, detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar... DOS PEDIDOS 15.Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) Os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 98 do NCPC , por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não reunir... inciso II , do CPC c/c o Art. 1.775 , 3º , do Código Civil , sendo extremamente urgente e necessário a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, com o fito de que a autora seja nomeada curadora

Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerente é a mãe do curatelando e, portanto, legítima, interessada e capaz, como preleciona o supracitado artigo 747 , inciso II... Por este motivo, o legislador se preocupou em estabelecer os legitimados a propor a curatela, dispondo o art. 747 do CPC o seguinte: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III... do Código de Processo Civil

Ademais, ainda é certo que o requerente é parte legítima para propor a presente ação nos termos do art. 747 , II , do CPC/15... saúde atual, circunstância que, induvidosamente, gera prejuízo à curatelanda, de onde se sobressai os pressupostos legais da antecipação pugnada, na forma prevista no art. 300 c/c o art. 749 , § único do CPC

inciso II do Código de Processo Civil... Do mesmo modo, comprova-se através da Certidão de Óbito juntada ao mov. 1.5 o falecimento do então curador, Sr... favoravelmente ao o pedido de substituição de curatela, tornando como sua curadora definitiva sua irmã, Sra. , uma vez que tal medida encontra-se de acordo com o artigo 1.767 , inciso I do Código Civil e artigo 747

Da CURATELA Como já exposto acima, tendo em vista que o interditando é FILHO da aqui Autora, com fundamento no art. 747 , II , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , é que se requer desde já que seja a Autora... Que após as providências acima, seja concedida a interditanda o prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), para, querendo, IMPUGNAR o pedido; e... II , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL a aqui AUTORA possui PLENA LEGITIMIDADE a propor a presente medida judicial, em defesa dos direitos e no interesse do requerido, seu filho